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ID 69048 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FUNDATEC 2016

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
C Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano.
D A indenização mede-se pela extensão do dano.
E Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
ID 69040 Direito Constitucional STJ FUNDATEC 2016

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Tribunal Regional Federal.
D Superior Tribunal Militar.
E Tribunal Militar.
ID 69039 Direito Constitucional Nacionalidade FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO:

A De Presidente e Vice-Presidente da República.
B De Presidente da Câmara dos Deputados.
C De Presidente do Senado Federal.
D De Prefeitos Municipais.
E Da carreira diplomática.
ID 69038 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

A O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios.
E Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.
ID 69037 Direito Constitucional Assistência Social FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B Amparo às crianças e adolescentes carentes.
C Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
E Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
ID 69036 Direito Constitucional Assistência Social FUNDATEC 2016

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B Amparo às crianças e adolescentes carentes.
C Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
E Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
ID 69035 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FUNDATEC 2016

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A A soberania.
B A cidadania.
C A dignidade da pessoa humana.
D Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E A prevalência dos direitos humanos.
ID 69034 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 69033 Direito Constitucional Política Urbana FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

A Plano Tributário.
B Plano de Contas.
C Plano Diretor.
D Planejamento Estratégico.
E Plano de Retenção de Custos.
ID 69032 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União FUNDATEC 2016

Segundo a Constituição Federal, compete à união:

A Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
B Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
C Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D Conceder anistia.
E Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.