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Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas. Está correto o que se afirma em

A II, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município. Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas: • A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato. • A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato. • A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta. Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades:

A advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
B impedimento para licitar ou contratar; declaração de inidoneidade; multa não inferior a 0,5% do valor do contrato.
C impedimento de licitar e contratar; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade.
D advertência; multa de até 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar.
E impedimento para licitar e contratar; impedimento para licitar e contratar; multa de até 10% do valor do contrato.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário. Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada. Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais. Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.
B A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
C A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.
D O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.
E Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório. No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato. Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir. O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de

A 5 dias úteis.
B 10 dias úteis.
C 15 dias úteis.
D 20 dias úteis.
E 30 dias úteis.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

As contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação. Além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à

A primeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico.
B terceira linha de defesa, integrada pelo controle interno do próprio órgão ou entidade.
C segunda linha de defesa, integrada pelo tribunal de contas.
D primeira linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação
E segunda linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação e pelas unidades de assessoramento jurídico.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração. Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.

III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Macaé RJ Cargo: Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental Prova: FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024

Deep learning (aprendizado profundo) é uma subárea do aprendizado de máquina que se concentra em algoritmos baseados em redes neurais artificiais profundas. Essas redes neurais têm várias camadas intermediárias entre a entrada e a saída, permitindo que o sistema aprenda representações de dados em múltiplos níveis de abstração. Em deep learning, o seguinte conceito se refere ao processo de ajustar os pesos de uma rede neural durante o treinamento, de modo a minimizar a função de perda:

A Inicialização de Pesos.
B Normalização.
C Propagação para Frente (Forward Propagation).
D Backpropagation.
E Dropout.
Texto associado
Um regime próprio de Previdência Social tem 1.000 participantes ativos com salário de participação médio de R$ 5.000,00 e 100 participantes assistidos com benefício médio de R$ 3.000,00. A folha salarial atuarial futura foi calculada em R$ 1.000.000.000,00. Os ativos garantidores somam atualmente R$ 300.000.000,00 e os encargos atuariais foram calculados em R$ 500.000.000,00.

O valor percentual do custo normal no regime de capitalização pelo método de financiamento agregado é igual a

A 0,1%.
B 1%.
C 6%.
D 10%.
E 20%.

No caso de uma avaliação atuarial de regime próprio apurar déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento. As opções a seguir apresentam essas medidas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios
B Aporte de bens, direitos e ativos.
C Contribuição suplementar.
D Segregação de massa.
E Migração dos benefícios concedidos pelo regime próprio para o regime geral.

Auditorias atuariais periódicas poderão ser realizadas por atuário legalmente habilitado para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS. Além disso, poderá ser instituída auditoria interna para auxílio na avaliação e melhoria da eficácia dos processos de riscos, controle e governança, especialmente daqueles relativos às aplicações de recursos do RPPS. Quanto ao regramento aplicável ao RPPS, assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser realizada auditoria atuarial a cada ano.
B Deverá ser realizada auditoria atuarial a cada cinco anos.
C Deverá ser realizada auditoria atuarial sempre quando apurado déficit atuarial estrutural.
D Nunca é obrigatório realizar auditoria atuarial.
E Poderá ser realizada auditoria atuarial, desde que por meio do profissional atuário responsável técnico pela avaliação atuarial.