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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
B A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
D O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

No contexto da engenharia rodoviária, os pavimentos flexíveis são compostos por diferentes camadas, cada uma com funções específicas. Sobre a função das camadas estruturais dos pavimentos flexíveis, assinale a alternativa correta.

A A sub-base pode ser empregada como camada complementar, com a função de melhorar a capacidade de suporte e auxiliar na distribuição de esforços.
B A camada de base é responsável por absorver diretamente as cargas do tráfego, dispensando a necessidade de distribuição de tensões para as camadas inferiores.
C O revestimento asfáltico tem função exclusivamente estética, não contribuindo para o desempenho estrutural do pavimento.
D O subleito é sempre constituído por material granular importado, sendo obrigatório em todos os projetos de pavimentação.

Considerando os princípios, as diretrizes e os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), analise as assertivas a seguir:

I. A assistência farmacêutica é compreendida como um conjunto de ações voltadas exclusivamente à garantia do acesso aos medicamentos essenciais, sendo a dispensação o eixo estruturante da política.

II. A PNAF prevê a articulação entre assistência farmacêutica, vigilância sanitária e outras políticas de saúde, com vistas à promoção do uso racional de medicamentos.

III. A qualificação da gestão da assistência farmacêutica e a descentralização das ações constituem estratégias que visam fortalecer a responsabilidade compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS.

IV. O desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a produção pública de medicamentos, integra os eixos estratégicos da PNAF para ampliar a autonomia do país no acesso a medicamentos. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I, III e IV.
C Apenas II, III e IV.
D I, II, III e IV.

O ciclo da assistência farmacêutica corresponde ao conjunto de etapas interdependentes que organizam a gestão de medicamentos no sistema de saúde, com vistas a garantir acesso e uso adequado. Sobre o ciclo da assistência farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A A programação de medicamentos deve basear-se exclusivamente no histórico de consumo, sendo desnecessária a consideração do perfil epidemiológico da população.
B A seleção de medicamentos corresponde à etapa do ciclo responsável por definir a lista de medicamentos que serão utilizados no sistema de saúde, devendo considerar critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo-efetividade.
C A aquisição de medicamentos antecede a etapa de programação, uma vez que a disponibilidade orçamentária define quais medicamentos poderão ser selecionados.
D A dispensação constitui etapa administrativa do ciclo, não envolvendo atividades clínicas ou educativas relacionadas ao uso racional de medicamentos.

Na gestão de estoques de medicamentos, em relação à análise da curva ABC, utilizada como ferramenta para priorização do controle gerencial dos itens, assinale a alternativa correta.

A A classificação ABC baseia-se principalmente na frequência de dispensação dos itens, priorizando aqueles de maior rotatividade.
B Os itens da classe A representam pequena parcela do número total de itens, mas concentram maior proporção do valor movimentado no estoque.
C A classificação ABC prioriza medicamentos com menor prazo de validade, visando reduzir perdas por vencimento.
D Os itens classificados nas categorias A, B e C devem receber níveis equivalentes de monitoramento.

No contexto das estratégias de prevenção do HIV, a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) utiliza antirretrovirais em pessoas não infectadas com risco de exposição ao vírus. Qual é a combinação de medicamentos utilizada na PrEP oral?

A Zidovudina + Lamivudina.
B Lamivudina + Efavirenz.
C Tenofovir + Entricitabina.
D Raltegravir + Dolutegravir.

Na organização da assistência farmacêutica no SUS, os medicamentos da RENAME são distribuídos em diferentes componentes. Assinale a alternativa que apresenta apenas medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

A Metotrexato; azatioprina; prednisolona.
B Tenofovir; dolutegravir; rifampicina.
C Tacrolimo; adalimumabe; cladribina.
D Metformina; insulina NPH; enalapril.

Um farmacêutico avalia a regularidade da dispensação de medicamentos sujeitos ao controle da Portaria nº 344/1998, considerando as regras relativas ao tipo de receituário e retenção do documento. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre substância, lista e tipo de prescrição exigida.

A Anfepramona – Lista A1 – Notificação de Receita A, com retenção pela farmácia.
B Fentanil – Lista C1 – Notificação de Receita Especial.
C Talidomida – Lista C2 – Receita de Controle Especial em duas vias.
D Zolpidem – Lista B1 – Notificação de Receita B.

Sobre as Boas Práticas de Manipulação estabelecidas na RDC nº 67/2007, assinale a alternativa INCORRETA.

A A farmácia é responsável pela qualidade das preparações magistrais e oficinais que manipula, conserva, dispensa e transporta.
B A pesagem das matérias-primas deve ser realizada com dupla checagem, sendo uma delas efetuada pelo farmacêutico.
C O farmacêutico deve avaliar a prescrição quanto à dose, compatibilidade e forma farmacêutica.
D A farmácia pode dispensar preparações manipuladas mesmo sem controle do processo de manipulação, desde que a matéria-prima seja certificada.

Uma drogaria passou a disponibilizar aos usuários serviços farmacêuticos, incluindo a verificação de parâmetros fisiológicos e a administração de medicamentos injetáveis. Nos termos da RDC nº 44/2009, após a prestação desses serviços, deve ser fornecida ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico. Sobre esse documento, analise as assertivas a seguir:

I. Deve ser emitida em via única e arquivada no estabelecimento.

II. Deve conter identificação do medicamento administrado, incluindo lote e número de registro na Anvisa.

III. Deve conter orientação farmacêutica e, quando necessário, plano de intervenção.

IV. Não pode ser utilizada para fins de propaganda ou publicidade. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas III.
C Apenas II e IV.
D Apenas II, III e IV.