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Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

A Não persecução civil.
B Leniência.
C Delação premiada.
D Colaboração premiada.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.

A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado.

A Lei de Improbidade Administrativa.
B Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C Normas Gerais do Direito Financeiro.
D Lei de Responsabilidade Fiscal.

A respeito das notas explicativas às demonstrações contábeis, assinalar a alternativa CORRETA.

A Precisam apresentar a informação utilizada como base para a elaboração das demonstrações contábeis.
B Não precisam seguir as normas de contabilidade ou os comunicados técnicos.
C Não precisam fazer referência aos itens das demonstrações contábeis.
D Precisam repetir as informações já apresentadas no balanço patrimonial.

Em relação ao termo accountability , na administração pública, é CORRETO afirmar que esse define que:

A O agente público deve garantir condições para que todos tenham acesso ao exercício universal dos direitos civis.
B O governante tem que gerir e implementar, de forma estruturada, políticas públicas.
C O representante público precisa manter condições materiais e sistemáticas necessárias para o governo exercer funções precípuas com legitimidade.
D O administrador público deve prestar contas, ser transparente e responder por seus atos.

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

A proporcionalidade
B razoabilidade
C impessoalidade
D publicidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos municipais:

A A bandeira, o brasão e o hino.
B O selo, o hino e as armas.
C O barrete, o selo e as estrelas.
D As armas, o escudo e a cruz.

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.

II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.

( ) Ser brasileiro nato e residente no município.

( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

A C - C - C - C.
B E - E - C - C.
C E - C - C - E.
D C - E - E - C.

Assinalar a alternativa que apresenta corretamente a definição de ciclo faixa, trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A Obstáculo físico, construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
B Parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
C Margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.
D Local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.