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A governança resulta da habilidade do governo de executar políticas públicas, o que depende de sua solidez financeira e administrativa. Partindo disso, analisar a sentença sobre os exemplos de governança no Brasil. A partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988, foi instituída a legitimidade democrática, com participação popular na escolha dos governantes (1ª parte). A governança ganhou destaque com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995 (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
B Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
C As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
D As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

A classificação institucional da receita tem como objetivo principal apontar as entidades governamentais que têm a responsabilidade de arrecadar os recursos públicos e incluílos no orçamento. Em qualquer ente governamental, o responsável pela arrecadação da maior parte das receitas é:

A O Tesouro.
B Os fundos da administração direta.
C As entidades da administração indireta.
D Os órgãos da administração direta.

Guilherme possui um contrato de aluguel residencial cujo valor mensal é de R$ 1.750,00. O contrato prevê que o aluguel seja reajustado anualmente com base na variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses. Suponha-se que a variação acumulada do IGP-M nos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 7,7%. Assinalar a alternativa que corresponde ao aumento total no valor do aluguel anual após o reajuste.

A R$ 1.798,43
B R$ 1.842,55
C $$ 1.884,75
D R$ 1.906,66

Maria investiu, a juros simples, no Banco do Parque, o valor de R$ 18.000,00 pelo período de 105 dias. Sabendo que a taxa mensal é de 2,5%, qual será o valor do montante ao final do prazo?

A R$ 19.350,00
B R$ 19.575,00
C R$ 19.800,00
D R$ 20.325,00

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Motivação.

( 2 ) Motivo.

( 3 ) Causa.

( 4 ) Móvel.

( 5 ) Intenção real.

( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.

( ) Justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

( ) Nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo, sendo útil para aferir a proporcionalidade da conduta.

( ) Fato que autoriza a realização do ato administrativo.

( ) Intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.

A 3 - 5 - 4 - 1 - 2.
B 5 - 1 - 3 - 2 - 4.
C 2 - 4 - 5 - 3 - 1.
D 5 - 3 - 4 - 1 - 2.

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

A Respondida, pois X é parte legítima e a impugnação é tempestiva.
B Rejeitada, pois X não é eleitor do Município Beta.
C Rejeitada, pois X não é residente do Município Beta.
D Rejeitada, pois a impugnação de X é intempestiva.

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

A Significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.
B É o conjunto de relações jurídicas externas entre o poder público e os administrados.
C É o que corresponde aos organismos internacionais.
D É a maneira com que a administração lida com os estados do exterior.

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

A Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.
B O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.
C Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.

Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A A responsabilidade do adestrador é objetiva indireta.
B A responsabilidade do dono é objetiva por fato do animal, independentemente da culpa do adestrador.
C Haverá responsabilidade solidária entre o dono e o adestrador.
D O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima ou força maior.