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ID 74234 Direito Ambiental IBADE 2025

O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar. Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?

A Penalizar as atividades industriais e urbanas que comprovadamente emitam poluentes atmosféricos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
B Estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, flexibilizando as exigências ambientais para novas instalações em áreas urbanas.
C Analisar previamente os potenciais impactos de atividades poluidoras sobre a qualidade do ar, condicionando sua instalação e operação à adoção de medidas preventivas e de controle adequadas.
D Facilitar a instalação de novas indústrias em áreas já degradadas, como forma de promover a revitalização econômica dessas regiões, independentemente dos impactos na qualidade do ar.
E Centralizar a responsabilidade pelo controle da poluição do ar nos órgãos ambientais federais, dispensando a necessidade de licenciamento por parte dos estados e municípios.
ID 74233 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA IBADE 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A Aplicar sanções a responsáveis por poluição.
B Divulgar publicamente agentes poluidores.
C Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.
D Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.
E Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.
ID 74232 Direito Urbanístico IBADE 2025

De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

A A obtenção de uma licença de construção emitida pelo órgão municipal competente, comprovando a aprovação do projeto arquitetônico.
B A apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado, que avalie os riscos da construção para o entorno e para a saúde pública.
C A assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário do terreno e pelo engenheiro responsável pela obra, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade futura.
D A utilização de técnicas construtivas especiais, como fundações profundas e materiais resistentes à umidade, para mitigar os riscos inerentes ao terreno.
E O saneamento prévio do solo, comprovado por meio de laudos técnicos que atestem a realização de medidas corretivas e a segurança para a ocupação.
ID 74231 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

A Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
B Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.
C Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.
D Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.
E Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.
ID 74230 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?

A O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
B O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
C O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
D O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
E O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.
ID 74229 Direito Ambiental Reserva legal IBADE 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?

A Realizar o manejo de espécies nativas de forma a garantir a regeneração natural e a manutenção da estrutura da floresta.
B Explorar seletivamente espécies exóticas invasoras, implementando ações para estimular o crescimento de espécies nativas na área.
C Promover a colheita de madeira de espécies nativas de alto valor comercial, convertendo a área manejada em monocultura para maximizar o retorno econômico.
D Adotar técnicas de exploração que minimizem os danos à vegetação remanescente e ao solo da Reserva Legal.
E Implementar um plano de manejo que inclua o monitoramento da diversidade de espécies ao longo do tempo para assegurar sua manutenção.
ID 74228 Direito Ambiental IBADE 2025

A Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Qual o objetivo principal da criação de uma Área de Proteção Ambiental, conforme estabelecido nesta lei?

A Preservar integralmente ecossistemas representativos, destinados à pesquisa científica e à proteção da biota, com restrição à visitação pública.
B Assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, conciliando-o com a proteção dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais.
C Proteger sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, permitindo a visitação pública controlada.
D Garantir a preservação de áreas com relevante diversidade biológica, permitindo o manejo sustentável dos recursos por populações tradicionais.
E Promover a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas, visando a melhoria da qualidade ambiental.
ID 74227 Engenharia Ambiental e Sanitária IBADE 2025

A manutenção da qualidade das águas é essencial para a saúde humana, a biodiversidade e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos. Diversos fatores podem comprometer essa qualidade, exigindo monitoramento constante e ações de controle eficazes. Considerando os principais aspectos relacionados à qualidade das águas, qual dos seguintes indicadores é fundamental para avaliar o nível de matéria orgânica biodegradável presente em um corpo hídrico e seu potencial de causar depleção de oxigênio dissolvido?

A PH.
B Temperatura.
C Turbidez.
D Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO).
E Concentração de Sólidos Totais Dissolvidos (STD).
ID 74226 Direito Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o Poder Executivo incentivará atividades voltadas ao meio ambiente com quais dos seguintes objetivos primários?

A Aumentar a arrecadação de multas por infrações ambientais, como forma de financiar programas de proteção ambiental.
B Promover a exploração intensiva dos recursos naturais, visando o crescimento econômico do País e a geração de empregos.
C Desenvolver pesquisas e tecnologias para reduzir a degradação ambiental, fabricar equipamentos antipoluidores e racionalizar o uso de recursos ambientais.
D Priorizar a importação de tecnologias ambientais avançadas, em detrimento do desenvolvimento de soluções nacionais.
E Restringir o desenvolvimento industrial e agrícola em áreas de preservação permanente, como forma de garantir a proteção integral desses ecossistemas.
ID 74225 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 IBADE 2025

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º da Lei nº 9.433/97) e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

( ) O licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional.

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento voltado exclusivamente para grandes indústrias. Assinale a alternativa correta.

A V – F – V – F
B V – V – F – F
C F – F – V – V
D F – V – F – V
E V – F – F – V