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A gestão de resíduos sólidos no Brasil, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prioriza:

A a eliminação de resíduos orgânicos por incineração em larga escala.
B a implementação de aterros sanitários em todas as regiões sem necessidade de triagem prévia.
C a substituição completa de resíduos orgânicos por alternativas tecnológicas de compostagem sintética.
D a valorização de materiais recicláveis, integrando catadores e promovendo logística reversa.
E o foco em resíduos industriais, desconsiderando os resíduos domiciliares.

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A publicidade de um ato.
B legalização de um ato.
C oficialização de um ato.
D exteriorização dos motivos de um ato.
E efetividade de um ato.

O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:

A descentralização por delegação.
B descentralização funcional.
C descentralização técnica.
D descentralização por serviços.
E descentralização por outorga.

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:

A órgão independente.
B órgão autônomo.
C órgão superior.
D órgão subalterno.
E órgão unitário.

A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):

A nomeação.
B integração.
C promoção.
D aproveitamento.
E progressão.

A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo: Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.

A Teoria da culpa civil.
B Teoria da irresponsabilidade.
C Teoria da culpa administrativa.
D Teoria do risco integral.
E Teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

A O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:

A evitar o fracionamento de despesas.
B produzir informações operacionais e gerenciais.
C sinalizar ao mercado fornecedor.
D possibilitar a ampliação da realização de compras conjuntas.
E aprovar integralmente o termo de referência.

Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.

I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;

II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;

III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.

A Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E As afirmações I, II e III não são verdadeiras.

Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. O Controle Interno tem como característica:

A abrange principalmente a efetividade.
B se dá, geralmente, após a execução dos atos.
C o Conselho Nacional de Justiça é um exemplo de órgão que executa controle interno.
D é executado por órgãos autônomos e independentes.
E tem como objetivo garantir o uso correto dos recursos públicos.