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A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
B à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.
D à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.
E à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder
de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município
depende de licença prévia da Prefeitura.

Segundo essa Lei Complementar,

A a propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes
e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.
B a colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de
trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.
C os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença
prévia da Prefeitura.
D a propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia
imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.
E está dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for
pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.

A Lei no 8.822, de 18 de dezembro de 2002, disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros,
em motocicletas, mediante aluguel − mototáxi, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei,

A considera-se transporte individual de passageiro, na modalidade “mototáxi”, aquele executado por meio de motocicleta e
efetuado por mototaxista credenciado, desde que não seja vinculado a cooperativas ou agências de serviços.
B a autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer
o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer
de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.
C para a prestação do serviço de mototáxi, o autorizatário deverá preencher vários requisitos e condições, tais como ter
idade igual ou superior a dezoito anos e residir no Município de São José do Rio Preto ou em Município limítrofe.
D é permitido ao autorizatário transportar passageiro com bagagem dentro dos padrões estabelecidos, assim entendida
aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do mototaxista, bem como maleta de
pequenas dimensões, conduzida no colo do passageiro.
E o número de veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, dentro do Município, será proporcional à população do
Município de São José do Rio Preto, na razão de uma motocicleta para cada grupo de duzentos habitantes, e, para a prestação
desse serviço entre os Municípios limítrofes, sê-lo-á na razão de uma motocicleta para cada grupo de cinco mil habitantes.

Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado
pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

A ativo, em estoque de produto em processamento − ativo, em estoque de produto em processamento.
B ativo, em salários antecipados − ativo, em estoque de produto em processamento.
C resultado do exercício − resultado do exercício.
D resultado do exercício − ativo, em estoque de produto em processamento.
E ativo, em estoque de produto em processamento − resultado do exercício.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Ciência e tecnologia

A ciência almeja o conhecimento; a tecnologia visa o controle. Embora intimamente ligadas hoje em dia, ciência e tecnologia
tiveram vidas paralelas durante a maior parte de sua história. Os gregos antigos jamais se empenharam em tirar proveito técnico ou
econômico de sua sofisticadíssima ciência, ao passo que os romanos, célebres por suas realizações urbanas, estradas e aparato
bélico, quase nada fizeram pela ciência.

As principais inovações técnicas da Idade Média e Renascimento – como os moinhos, a roda hidráulica, a impressora, o relógio
e a bússola – foram frequentemente o resultado de encontros com outras civilizações durante as Cruzadas e ocorreram todas elas
antes do início da Revolução Científica do século XVII.

Foi somente a partir do último quarto do século XIX, durante a Segunda Revolução Industrial, que a ciência passou
efetivamente a produzir resultados passíveis de incorporação ao mundo do trabalho e a ditar os rumos da mudança tecnológica,
primeiro no uso da eletricidade e na indústria química, e depois se espraiando por todo o tecido socioeconômico em setores como
comunicação, transportes, remédios, eletrodomésticos e indústria bélica.

Se o casamento entre ciência e tecnologia é um tanto recente, o sonho dessa união remonta ao nascimento do mundo
moderno: foi no Renascimento europeu, sob o impacto do renovado interesse pelo saber greco-romano e, sobretudo, da descoberta
do Novo Mundo, que surgiu a concepção da ciência como poder .

(GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 61-62)

No primeiro parágrafo afirma-se que

A a ciência e a tecnologia trabalham em conjunto para cumprir um mesmo objetivo.
B os gregos antigos deixaram provas de que muito pouco avançaram no caminho da ciência.
C afora o campo das realizações urbanas, os romanos dominavam as ciências da época.
D as civilizações antigas não alcançavam altos conhecimentos técnicos ou científicos.
E a ciência e a tecnologia, muito unidas hoje em dia, correram em paralelo ao longo da história.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

[Laços antigos]

Na Idade da Pedra, os amigos dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência. Os humanos viviam em
comunidades solidárias e os amigos eram pessoas com quem se ia à caça dos mamutes. Juntos, sobreviviam a longas jornadas e a
invernos rigorosos. Cuidavam um do outro quando um deles ficava doente, e compartilhavam a última porção de comida em épocas
de necessidade.

Tais amigos conheciam uns aos outros mais intimamente do que muitos casais de nossos dias. Quantos maridos podem dizer
que sabem qual será o comportamento da esposa se eles forem atacados por um mamute enfurecido?

Substituir as redes tribais precárias pela segurança das economias e dos Estados paternalistas modernos obviamente tem
vantagens enormes, mas é provável que a qualidade e a profundidade das relações íntimas tenha sido afetada.

(HARARI, Yuval Noah. Sapiens − Uma breve história da humanidade . Trad. Janaína Marcoantonio. 38 ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 393)

Uma expressão do texto é traduzida por outra de sentido equivalente em:

A dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência (1° parágrafo) = a dependência era compartilhada em recíproca
sobrevivência
B sobreviviam a longas jornadas e a invernos rigorosos (1° parágrafo) = enfrentavam rigorosamente as excursões e a
estiagem
C compartilhavam a última porção de comida (1° parágrafo) = nutriam-se com o derradeiro bocado de alimento
D Substituir as redes tribais precárias (3° parágrafo) = Alternar as parcas relações familiares
E obviamente tem vantagens enormes (3° parágrafo) = com toda a evidência é grandemente vantajoso

Um Agente Administrativo não está conseguindo visualizar adequadamente o conteúdo da página de um documento que está editando no Microsoft Word 2013, em português, em um computador com o Windows 2010, também em português, de modo que resolve aumentar o zoom da página. Para ajustar o nível de ampliação ele deve

A pressionar a combinação de teclas [CTRL][Z] e selecionar a medida de zoom desejada na janela que aparece.
B manter pressionada a tecla CTRL e girar o scroll do mouse (pequena rodinha) nos dois sentidos possíveis, até a imagem do documento ficar do tamanho desejado.
C manter pressionada a tecla [CTRL] e pressionar o sinal de [+] no teclado numérico até atingir a medida de zoom desejada.
D manter pressionada a tecla SHIFT e girar o scroll do mouse (pequena rodinha) nos dois sentidos possíveis, até a imagem ficar do tamanho desejado.
E pressionar a combinação de teclas [CTRL] [+] e selecionar a medida de zoom desejada na janela que aparece.

Acerca da auditoria interna e externa, é correto afirmar:

A As auditorias interna e externa devem ser realizadas pelo mesmo funcionário.
B A auditoria interna ocorre somente após a auditoria externa.
C A auditoria interna é aquela realizada na impossibilidade de realizar a externa.
D A auditoria externa pode utilizar o trabalho da auditoria interna.
E A auditoria externa é aquela realizada fisicamente fora da empresa.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Na empresa Adequada, foi identificado o seguinte lançamento contábil:

− Débito em Caixa .......................................................................................................... R$ 7.000.

− Débito em Imóveis ....................................................................................................... R$ 8.000.

− Crédito em Capital Social ............................................................................................ R$ 15.000.

O lançamento acima refere-se a transação de:

A integralização de capital social por meio de caixa e imóveis.
B retirada de participação societária por meio de caixa e imóveis.
C depreciação de imóveis em montante superior ao valor contábil líquido.
D reposição de imóveis por meio de caixa e integralização de capital social.
E valorização do preço de mercado dos imóveis.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:

I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa
da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá
o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

III. Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos
prévios.

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I, III e IV.
D III e IV.
E II e IV.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019