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ID 54723 Direito Constitucional FCC 2019

No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

A somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.

B são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União

C constituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação.

D são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.

E apresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência.

ID 54722 Português FCC 2019

Texto associado

Ciência e tecnologia A ciência almeja o conhecimento; a tecnologia visa o controle. Embora intimamente ligadas hoje em dia, ciência e tecnologia tiveram vidas paralelas durante a maior parte de sua história. Os gregos antigos jamais se empenharam em tirar proveito técnico ou econômico de sua sofisticadíssima ciência, ao passo que os romanos, célebres por suas realizações urbanas, estradas e aparato bélico, quase nada fizeram pela ciência. As principais inovações técnicas da Idade Média e Renascimento – como os moinhos, a roda hidráulica, a impressora, o relógio e a bússola – foram frequentemente o resultado de encontros com outras civilizações durante as Cruzadas e ocorreram todas elas antes do início da Revolução Científica do século XVII. Foi somente a partir do último quarto do século XIX, durante a Segunda Revolução Industrial, que a ciência passou efetivamente a produzir resultados passíveis de incorporação ao mundo do trabalho e a ditar os rumos da mudança tecnológica, primeiro no uso da eletricidade e na indústria química, e depois se espraiando por todo o tecido socioeconômico em setores como comunicação, transportes, remédios, eletrodomésticos e indústria bélica. Se o casamento entre ciência e tecnologia é um tanto recente, o sonho dessa união remonta ao nascimento do mundo moderno: foi no Renascimento europeu, sob o impacto do renovado interesse pelo saber greco-romano e, sobretudo, da descoberta do Novo Mundo, que surgiu a concepção da ciência como poder . (GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 61-62)

Durante o último quarto do século XIX , verificou-se o seguinte fenômeno:

A A tecnologia dissociou-se da ciência e passou a obter resultados mais substantivos.

B A ciência abriu caminho para avanços tecnológicos com efeitos socioeconômicos.

C O tecido socioeconômico foi desgastado por conta dos avanços da ciência e da tecnologia.

D A Segunda Revolução Industrial trouxe mudanças que destituíram a ciência de suas funções.

E Os setores da comunicação e dos transportes passaram a dominar todos os demais.

ID 54721 Direito Administrativo FCC 2019

Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria

A quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras.

B pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

C tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

D bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais.

E única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos.

ID 54711 Direito Administrativo FCC 2019

A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade

A subjetiva, considerando que a Administração pública é instada a indenizar apenas quando comprovada conduta culposa ou dolosa de seus agente públicos.

B objetiva, que não exige a demonstração de culpa, tampouco do nexo de causalidade e de vínculo funcional do agente causador dos danos.

C objetiva, sendo necessário, contudo, que o autor da ação demonstre a ocorrência de danos concretos e do nexo de causalidade com o evento.

D subjetiva, que exige a demonstração, pelo autor da ação, da ausência de culpa da vítima.

E objetiva pura, que impõe obrigatoriedade de ressarcimento integral pelo poder público, desde que demonstrada conduta dolosa do agente público.

ID 54706 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o imposto incide sobre

A prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.

B a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.

C serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.

D o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.

ID 54698 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

A proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.

B construir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.

C construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.

D reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.

E construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.

ID 54682 Direito Internacional FCC 2019

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

B será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

C será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

E poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

ID 54679 Finanças Públicas FCC 2019

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.

ID 54653 Direito Administrativo FCC 2019

A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de

A condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.

B sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.

C multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.

D multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

E sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.

ID 54646 Direito Tributário FCC 2019

Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se

A viável, desde que adotadas medidas de compensação dos impactos orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B inviável, eis que medidas dessa natureza estão sujeitas ao princípio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exercício subsequente àquele em que for editada a lei que reduz a alíquota vigente.

C viável, desde que a redução de alíquota seja aprovada por lei específica e seus impactos orçamentário-financeiros no exercício em curso possam ser compensados por aumento de arrecadação no exercício subsequente.

D viável, independentemente dos impactos orçamentário-financeiros, desde que comprovados os benefícios econômicos e/ou sociais da medida, que deve ser aprovada por lei complementar.

E inviável, somente sendo admissíveis medidas de isenção ou anistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redução de alíquotas sem anuência do Estado no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz).