Questões para concursos

ID 173507 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2020

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal n o 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

A constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina.

B quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

C considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

D o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações.

E fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m 2 e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

ID 173497 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2020

Relativamente à conclusão das obras e ao “habite-se”, a Lei Complementar n o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece:

A Nas lojas, o “habite-se” pode ser fornecido independentemente do revestimento do piso, que pode ser concluído após a execução das instalações para o funcionamento do ponto comercial.

B Relativamente aos edifícios de apartamentos residenciais, com até seis pavimentos, cujo projeto preveja a instalação de elevadores, poderá ser concedido o “habite-se a título precário”, pelo prazo máximo de seis meses, mesmo que esses elevadores não estejam em funcionamento.

C O “habite-se temporário” pode ser concedido mesmo que o prédio possua partes dependentes umas das outras, desde que não ofereçam risco para os seus ocupantes e sejam utilizadas apenas como residência, por pessoas que sejam parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

D Se for constatado acréscimo de área construída em relação ao projeto aprovado, quando da vistoria para atendimento de pedido de “habite-se”, deve ser providenciado pelo Poder Público, às custas do proprietário ou do responsável pelo imóvel, o Alvará Especial de Demolição Parcial e a demolição da área acrescida.

E Os acréscimos de área construída, em relação ao projeto aprovado, que não puderem ser regularizados, podem ser objeto dos procedimentos extraordinários previstos em lei, para evitar sua demolição, sem prejuízo do pagamento de multa, no valor estimado da construção, agravada em até 100%.

ID 173496 Língua Portuguesa Equivalência e substituição de palavras, locuções, expressões e trechos. FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.
Fiscalização de serviços públicos

Fiscalização de serviços públicos é a atividade prática de verificação e acompanhamento, por profissionais habilitados, do fiel cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos contratos de concessão firmados com os prestadores dos serviços.
A necessidade de fiscalização das concessões de serviços públicos surge para a Administração porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução. Por isso, a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

(Disponível em: http://www.brasilia.df.gov.br)

É adequada a seguinte ponderação sobre um aspecto redacional do segundo parágrafo do texto:

A no segmento serviço público adequado ao pleno atendimento , o elemento sublinhado pode ser substituído por com o .

B uma forma alternativa e igualmente correta para substituir a expressão Por isso é Porisso .

C deve-se eliminar, por desnecessário, o emprego de uma das vírgulas no segmento porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade.

D a expressão mas apenas sua execução tem sentido equivalente a por menos que se execute .

E no segmento a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado , o elemento sublinhado pode ser substituído por atentar bem para .

ID 173479 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2020

De acordo com a Lei Complementar n o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito

A de preempção.

B imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.

C de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.

D de enfiteuse.

E de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.

ID 173470 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.
Fiscalização de serviços públicos

Fiscalização de serviços públicos é a atividade prática de verificação e acompanhamento, por profissionais habilitados, do fiel cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos contratos de concessão firmados com os prestadores dos serviços.
A necessidade de fiscalização das concessões de serviços públicos surge para a Administração porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução. Por isso, a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

(Disponível em: http://www.brasilia.df.gov.br)

A fiscalização de serviços públicos existe

A para que as prestadoras de serviço levem a Administração a dar fiel cumprimento aos contratos de concessão.

B porque é necessário zelar pela adequada prestação de serviço público por parte de quem assumiu sua execução.

C de modo a compatibilizar o interesse público da Administradora com os interesses particulares de quem presta serviços.

D condicionada pela convicção de que ocorreram notórias irregularidades na prestação desses serviços.

E em virtude de uma cláusula contratual que impede a Administração de encarregar terceiros da atividade que lhe compete.

ID 173398 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina FCC 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

A o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

B o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

C o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

D o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.

E a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior.

ID 173336 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Não Personificada FCC 2020

Quanto à sociedade não personificada:

A Os princípios e normas da sociedade simples aplicam-se direta e solidariamente a essa espécie de sociedade.

B Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C Seus sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade verbalmente ou por escrito, embora os terceiros só possam prová-la por escrito.

D Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, sempre oponível e eficaz contra quaisquer terceiros.

E Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, de acordo com seu percentual de participação na sociedade.

ID 173334 Informática Editor de Planilhas Eletrônicas FCC 2020

Após abrir o Microsoft Excel 2010, em português, um Fiscal de Serviços Públicos verificou a existência de duas planilhas, Plan1 e Plan2, em abas no canto inferior esquerdo da janela. Na célula C10 da planilha Plan1, há o valor R$ 67896,50, referente ao orçamento de um serviço. Este valor precisa ser copiado de forma vinculada para a célula C3 da planilha Plan2, de forma que, se alterado na planilha Plan1, tal alteração reflita automaticamente na planilha Plan2. Para que isso ocorra, na célula C3 da planilha Plan2 deve ser colocada a instrução

A =VINCULAR(Plan1!C10)

B =Plan1!C10

C =ORIGEM(Plan1!$C$10)

D Plan2$C$3 = Plan1!$C$10

E =Plan1$C10

ID 173318 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2020

No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar n o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

B os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.

C é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.

D não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.

E é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

ID 173317 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2020

Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar n o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que

A a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.

B ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.

C os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.

D a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.

E ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.

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