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ID 194422 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pará - PA CEBRASPE 2022

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.

I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à reparação de dano causado por agente público interrompe, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da administração, observado o prazo legal máximo para conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do débito apurado em dívida ativa.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

ID 194402 Direito Tributário Prescrição CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, à luz do Código Tributário Nacional.

Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

C Certo

E Errado

ID 194366 Atuária Tábuas de Mortalidade CEBRASPE 2022

Texto associado

Relativamente a conceitos de atuária, julgue os itens que se seguem.

Esperança de vida ao nascer ou vida média é resultado de um cálculo estatístico que se distingue daquele adotado para calcular a expectativa em relação à idade máxima que um indivíduo específico da sociedade atingirá.

C Certo

E Errado

ID 194324 Direito Penal Peculato CEBRASPE 2022

Caio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de arrecadação e pagamento de valores, sob o pretexto de tratar de assunto funcional com seu colega Técio, servidor público responsável pela conferência e guarda do dinheiro que os contribuintes recolhiam àquele órgão. Enquanto conversavam, Caio, aproveitando-se de ligeira distração de Técio, subtraiu uma cédula de R$ 200 que estava sobre a mesa do colega e que era relativa a um pagamento de débito feito por um contribuinte. Caio, posteriormente, confessou que subtraíra esse dinheiro porque precisava pagar uma dívida vencida.

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Caio, em tese,

A configura o crime de peculato-apropriação.

B configura o crime de peculato-desvio.

C não configura nenhum crime, haja vista o princípio da insignificância, de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

D configura o crime de peculato-estelionato.

E configura o crime de peculato-furto.

ID 194322 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vigência dos Créditos Adicionais CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.

É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.

C Certo

E Errado

ID 194284 Tecnologia da Informação Auditoria, Licitações e Contratos de TI CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens seguintes.

Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o local para protocolo da defesa e a informação de que o processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.

C Certo

E Errado

ID 194279 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2022

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

ID 194263 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2022

Desde 2015, Maria detinha a posse de uma área que mede 2.000 hectares, localizada na unidade de conservação denominada Floresta Nacional de Altamira, criada em 2/2/1998. Ao longo dos últimos anos, Maria fez muitas benfeitorias nessa área, explorando no local a pecuária bovina. Recentemente, um grupo de aproximadamente 50 pessoas, usando da força, invadiu a referida área, causando danos materiais. Maria, então, ajuizou ação de reintegração de posse no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA.

Considerando o caso hipotético apresentado e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.

I As florestas nacionais, como áreas de coberturas florestais de espécies predominantemente nativas, são de posse e domínio públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares nelas incluídas.
II No caso apresentado, a liminar de reintegração de posse deve ser deferida, considerando-se a comprovada posse mansa e pacífica anterior ao esbulho.
III Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e de zonas de amortecimento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 194252 Legislação Federal Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência CEBRASPE 2022

Constitui infração à ordem econômica

A criar canais próprios de divulgação de publicidade.

B importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.

C exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.

D cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

E promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

ID 194182 Matemática Financeira Custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação a taxas de juros, valor presente, montante e valor futuro, julgue os seguintes itens. Para efeito de cálculo, considere que (1,05) 4 é igual a 1,2.

Se um imóvel for comprado por R$ 250.000,00 e vendido um ano depois por R$ 350.000,00, e se a inflação no período for de 10%, então a rentabilidade real dessa operação será inferior a 25%.

C Certo

E Errado