Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

505 questões encontradas

ID 178546 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,

A deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).

B a empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.

C conforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.

D o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.

E o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.

ID 178545 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 FCC 2025

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A Para garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.

B A PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.

C Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.

D A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados.

E O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).

ID 178544 Direito ambiental Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental FCC 2025

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasile a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

A comunidade de pescadores tem o ônus de provar a totalidade dos danos e o nexo de causalidade, não sendo cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública, pois tal medida é excepcional e restrita às relações de consumo.

B responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de sua culpa ou dolo para que seja obrigada a reparar os danos causados.

C empresa será civilmente responsabilizada pela totalidade dos danos ambientais e materiais causados, independentemente da ocorrência de força maior, em razão da aplicação da teoria do risco integral, devendo-se priorizar a reparação do dano in natura e, na sua impossibilidade, a indenização integral dos prejuízos.

D empresa será civilmente exonerada da responsabilidade, uma vez que o vazamento foi causado por força maior (evento natural imprevisível e inevitável), o que constitui uma excludente do nexo causal no direito ambiental.

E empresa poderá ser civilmente exonerada caso seja absolvida na esfera penal pela ausência de provas suficientes para a condenação.

ID 178543 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2025

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infraçăo ambiental.

À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

ID 178461 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2025

Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda:

[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].

[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.

Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.

[...]

É o relatório.

[...] A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]

No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da auséncia do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.

Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito

A ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação e devendo a autoridade reclamada adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

B prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

C ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

D ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi aplicada indevidamente ao caso pela autoridade reclamada, sendo o uso da reclamação admitido após o esgotamento das vias administrativas.

E prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação, devendo ser cassadaa decisão impugnada e determinado que outra seja proferida com aplicação da súmula.

ID 178428 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) FCC 2025

No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

A equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.

B somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).

C configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.

D destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.

E trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.

ID 178311 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2025

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

A garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.

B impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.

C confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.

D deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.

E não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.

ID 178269 Direito Administrativo Da Apresentação de Propostas e Lances FCC 2025

Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública

A poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.

B deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.

C deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.

D deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.

E poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.

ID 178244 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2025

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistasa transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

A viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.

B inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.

C depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.

D exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.

E é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica o exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

ID 178219 Direito do Trabalho Contrato Intermitente FCC 2025

Após a edição da Lei nº 13.467/2017, o sistema jurídico-laboral brasileiro conheceu a figura do trabalho intermitente, que é aquele em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Acerca da nova modalidade contratual, é correto afirmar:

A O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e, nos períodos de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.

B Aceita a oferta para o período de trabalho, caso o empregador injustificadamente desista da oferta, deverá pagar ao trabaIhador o valor equivalente ao período acordado.

C O STF, em controle concentrado, julgou o contrato intermitente inconstitucional.

D Em caso de sucessivas recusas do empregado para a prestação de serviços, o contrato de trabalho será desfeito, embora ausente a subordinação, nesse caso específico, como elemento contratual.

E O período em que o trabalhador intermitente não está prestando serviços diretamente enseja o pagamento do FGTS, mesmo não se considerando tempo de serviço.