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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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49 questões encontradas
ID 143555 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FCC 2018

As empresas e os empresários individuais respondem

A apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
C apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
E objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
ID 143544 Direito Civil Posse FCC 2018

O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

A vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
B vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
C permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
D permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
E vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.
ID 143534 Direito Civil Efeitos das Obrigações FCC 2018

... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:

A Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
B Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
C Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
D Se o objeto a dar for coisa divisível,
E Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
ID 143528 Direito Civil Posse FCC 2018

Pode ser identificada como reivindicatória a ação do

A proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.
B possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.
C possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.
D proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.
E proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.
ID 143527 Direito Civil Efeitos das Obrigações FCC 2018

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

A culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
B independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
C independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
D culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
E culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
ID 143478 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2018

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

A não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
B se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
C não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
D deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
E a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.
ID 143451 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FCC 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

A trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
B há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
C haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
D é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
E não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.
ID 143407 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2018

O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de

A compulsoriedade.
B provisoriedade.
C imperatividade.
D irretratabilidade.
E indenizabilidade.
ID 53540 Direito Processual do Trabalho Partes e procuradores FCC 2018

A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:

A não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
B não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
C não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
D deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
E deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.