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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135279 Direito Civil Sociedade CEBRASPE 2018

No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

A Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.
B Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.
C O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.
D O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.
E O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.
ID 135228 Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias CEBRASPE 2018

Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno.
Essa relação reflete o direito de

A superfície.
B servidão contínua contratual.
C uso.
D usufruto temporário.
E habitação.
ID 135140 Direito Administrativo Entidade em Espécie CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

A Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
B A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
C Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
D É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
E Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
ID 135115 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.
B Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
C Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
D Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.
E De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.
ID 135114 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.
B subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
C objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.
D subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.
E objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
ID 135090 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
B A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
C O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
D A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
ID 135054 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

A Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
C Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
D Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
E Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
ID 135041 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A permissão de uso de bem público.
B autorização de uso de bem público
C concessão de direito real de uso de bem público.
D concessão de uso de bem público.
E cessão de uso de bem público.