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ID 77067 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos: I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei. III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas. IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II.
B II, III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I, II, III e IV.
ID 77066 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
B redutibilidade do valor dos benefícios.
C universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.
D inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
E solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.
ID 77065 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.
B É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição
C O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.
D Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.
E É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.
ID 77064 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições: I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo. II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo. III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A III, apenas.
B II, apenas.
C I e II.
D I e III.
E I, II e III.
ID 77063 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

A os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
B os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
C o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
D para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
E os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.
ID 77062 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
B vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.
C cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.
D quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
E trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.