Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

194 questões encontradas

ID 142063 Legislação Municipal FCC 2019

As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,

A abrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer.

B compreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município.

C correspondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental.

D abarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município.

E incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.

ID 142042 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2019

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

A a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.

B a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.

C a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.

D apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.

E a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legalou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

ID 142024 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FCC 2019

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

A cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.

B é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.

C não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.

D impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.

E abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

ID 141978 Português Interpretação de Textos FCC 2019

O autor do texto julga que a certa altura de sua vida era um leitor irresponsável pelo fato de que então

A superestimava aspectos artesanais de obras que eram vistas como frutos de um saber.

B avaliava como procedentes as informações sobre o contexto cultural de uma criação.

C subestimava o que houvesse de real ou de imaginário nas páginas que lia.

D não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.

E considerava meras ferramentas os elementos técnicos estruturadores de uma obra.

ID 56147 Legislação Federal FCC 2019

Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel

A não será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil.

B não será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor.

C será penhorado, mesmo sendo bem de família.

D não será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição.

E será penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição.

ID 56138 Legislação Federal FCC 2019

Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor. Sendo assim,

A verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.

B a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.

C por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem , Anacleto é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.

D a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Anacleto não é devedor.

E a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.

ID 56123 Direito Tributário Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário FCC 2019

Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação

A é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.

B decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.

C é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.

D decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.

E não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

ID 56100 Português Morfologia FCC 2019

Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

A Os cidadãos dos grandes centros devem insurgir-se ao ritmo de vida que lhes é imposto.

B É invejável a paz de cujos benefícios desfrutam os que moram nas pequenas estâncias.

C A poética designação de que faz alusão o autor diz respeito a estação de águas.

D O turbilhão ao qual imergem os habitantes das metrópoles é por vezes avassalador.

E São reais os riscos de vida nos quais se atemorizam os habitantes das metrópoles.

ID 56067 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Texto associado

[Formas de ler] Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor. A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente. Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra. (RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras . Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137)

Há clara compreensão do sentido da frase Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica (1° parágrafo) nesta nova e correta redação que lhe é dada:

A Conquanto não reparasse na técnica, ficava sujeito a me emocionar.

B Mais aberto ficava à emoção na medida que me negligenciasse da técnica.

C Parecia-me mais preferível emocionar-me do que a técnica.

D Importava-me pouco a técnica por estar mais propenso à emoção.

E Infenso que era à emoção, cuidava pouco da técnica.

ID 56066 Finanças Públicas FCC 2019

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.

B limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.

D operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.

E demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.