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ID 205884 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

A não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

B a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.

C as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.

D quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

ID 205883 Legislação Estadual e Distrital Lei Orgânica da Polícia Penal INSTITUTO AOCP 2026

Em relação às disposições da Lei Complementar n° 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

ID 205882 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Drogas INSTITUTO AOCP 2026

Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e nos termos definidos pelo respectivo sistema penitenciário, esse policial deve ter pleno conhecimento de que

A são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.

B são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.

C são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.

D são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.

ID 205881 Direito Penal Princípios do Direito Penal INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Direito Penal.

A O princípio da insignificância é de aplicação irrestrita, quando relacionado a delitos cujo interesse tutelado possua valor irrelevante.

B Os princípios da insignificância e da adequação social têm como fundamento a análise da lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado.

C O princípio da ofensividade ou lesividade não se destina ao legislador, mas sim ao aplicador do direito.

D O princípio da intervenção mínima possui caráter subsidiário.

ID 205880 Direito Penal Concurso de Pessoas e Concurso de Crimes INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a temática do concurso de pessoas e do concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

A A configuração do concurso de pessoas, na forma disciplinada pelo Código Penal, exige a presença de pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal das condutas, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração penal.

B O concurso formal de delitos exige a unicidade da conduta e a pluralidade de crimes, não havendo possibilidade de essa conduta ser fracionada em diversos atos.

C Acerca do concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria dualista, prevendo um crime para os executores (autores) e outro crime para aqueles que concorreram para a prática do delito (partícipe).

D No concurso de crimes, em qualquer hipótese, o Código Penal adota o sistema do cúmulo material, em que o juiz primeiro individualiza a pena de cada um dos crimes praticados pelo agente, somando todas ao final.

ID 205879 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial

A não cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.

B cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.

C cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.

D não cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.

ID 205878 Direito Constitucional Nacionalidade INSTITUTO AOCP 2026

A respeito da nacionalidade, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A São privativos de brasileiro nato os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro da Justiça, da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ainda que acarrete apatridia.

C São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D Aos portugueses com residência permanente ou transitória no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

ID 205877 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INSTITUTO AOCP 2026

Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.

B Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.

C Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.

D Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

ID 205876 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO AOCP 2026

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

() As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
() Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
() Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
() O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A F–V–V – F.

B V–V–F– V.

C F–F–F – V.

D V–V–V– F.

ID 205875 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais INSTITUTO AOCP 2026

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.