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ID 125711 Direito Tributário Documentos Fiscais Cebraspe 2021

Quando do trânsito de mercadoria sujeita a ICMS e IPI, a aposição de carimbos nas notas fiscais deve ser feita

A na frente da nota, salvo quando esta for carbonada.
B no verso da nota, salvo quando esta for carbonada.
C na frente da nota, seja ela carbonada ou não.
D no verso da nota, seja ela carbonada ou não.
E na frente da nota, se ela for carbonada; nos demais casos, é opcional apor o carimbo na frente ou no verso da nota.
ID 125710 Direito Tributário Documentos Fiscais Cebraspe 2021

Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deverá

A indicar o dispositivo legal respectivo e apresentar o valor da renúncia fiscal.
B mencionar essa circunstância e indicar o dispositivo legal respectivo.
C mencionar essa circunstância, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.
D apresentar o valor da renúncia fiscal e indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade.
E indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.
ID 125709 Direito Tributário Documentos Fiscais Cebraspe 2021

Com relação aos documentos fiscais relativos a mercadorias sujeitas ao IPI, assinale a opção correta.

A As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
B As diversas vias dos documentos fiscais podem ser substituídas entre si em suas respectivas funções e sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais não sequenciais.
C As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, permitida a intercalação de vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.
D São permitidas a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais e a sua intercalação com vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.
E É permitida a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais, e a sua disposição não precisa obedecer à ordem sequencial, sendo vedada apenas a sua intercalação com vias adicionais não sequenciais.
ID 125708 Direito Tributário Documentos Fiscais Cebraspe 2021

Em caso de erro na emissão de nota fiscal relativa a produto sujeito ao pagamento de IPI, é permitida a utilização de carta de correção para

A mudança do destinatário.
B alteração da base de cálculo.
C modificação da data de saída da mercadoria.
D alteração de parcelas de vendas a prazo.
E correção de erro ortográfico na descrição do objeto.
ID 125707 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre

A veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
B veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.
C ambulâncias de hospitais privados.
D veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.
E motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.
ID 125706 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre

A a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
B a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
C os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
D qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
E a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
ID 125704 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Estadual n.° 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

A hipótese de imunidade tributária.
B isenção de IPTU.
C isenção de imposto sobre serviços.
D concessão de crédito presumido de ICMS.
E alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
ID 125703 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

A energia elétrica.
B perfume.
C bebida alcoólica.
D automóveis de passageiros.
E serviços de telecomunicações.
ID 125702 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

A imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
B contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.
C contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.
D desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
E tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.
ID 125701 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do

A contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.
B estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.
C contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
D estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.
E contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.