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ID 141770 FCC 2019

Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que

A constitua o único bem imóvel do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge e os filhos do de cujus , bem como os herdeiros a esses equiparados, e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

B constitua o único bem do espólio localizado no Estado da Bahia, seu valor seja igual ou inferior a R$ 210.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.

C seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.

D seu valor seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 e à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus .

E constitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.

ID 141769 FCC 2019

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

A poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

B poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

C poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

D poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

E não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

ID 141768 FCC 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,

A se o autuante, no momento de produzir a informação, não mais estiver em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo do processo, a autoridade preparadora encaminhará os autos para a repartição em que ele estiver exercendo sua função.

B havendo apresentação de defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora dará vista dela ao autuante, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dessa defesa, para que o autuante produza a informação fiscal acerca das razões do impugnante, vedada a adução de fatos novos e a anexação aos autos de novos demonstrativos ou levantamentos.

C para o fim de prestação de informações fiscais nos autos do processo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.

D a inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente à tarefa e constitui falta disciplinar, sendo causa, ainda, de julgamento de improcedência do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração.

E quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de 20 dias para o autuante apresentar suas informações será contado a partir da data do recebimento do expediente pela repartição encarregada do preparo do processo.

ID 141767 Matemática Financeira Conceitos fundamentais de Matemática Financeira FCC 2019

Uma loja de produtos eletrodomésticos anuncia duas condições para a compra de determinado produto:
- Compra com pagamento à vista no valor de R$ 1.900,00; - Compra a prazo, sendo uma entrada no valor de R$ 500,00 e o pagamento de uma parcela adicional no valor de R$ 1.484,00 após 2 meses da data da compra.
Se a empresa utiliza o regime de capitalização simples, a taxa de juros simples, em percentual ao mês, que cobra na venda a prazo é

A 1,06%.

B 3,00%.

C 2,21%.

D 0,53%.

E 6,00%.

ID 141766 Governança de TI Planejamento e Gestão de Sistemas de TI FCC 2019

Um Auditor Fiscal da área de Tecnologia da Informação está participando da implantação de controles Gerais de TI relacionados ao desenvolvimento de sistemas, alterações de programas e segregação de funções. Percebeu que na organização inexiste processo sistematizado para desenvolvimento e manutenção de sistemas e, como controle, sugeriu, corretamente, que

A as políticas e os procedimentos específicos devem ser padronizados e formalizados para instalar e modificar softwares , bem como documentar e solucionar problemas com esses softwares .

B as alterações no sistema deverão ser aprovadas somente pelo proprietário do sistema, e não pela área de TI.

C as alterações de programas não se sujeitarão ao Processo de Desenvolvimento de Software institucional.

D os softwares alterados não precisarão ser testados e aprovados em ambiente específico de testes/homologação.

E os ambientes de desenvolvimento não deverão ser segregados (produção, homologação, teste e desenvolvimento).

ID 141765 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

A Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

B Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.

C Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.

D Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.

E Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.

ID 141764 FCC 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

A a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.

B o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.

C a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.

D a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.

E o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

ID 141763 Contabilidade Geral Demonstrações Contábeis FCC 2019

No que se refere às demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública, a NBC TSP 11 determina que

A o Balanço Financeiro deve apresentar Ativos Circulantes e não Circulantes e Passivos Circulantes e não Circulantes como classes de contas.

B o prédio mantido essencialmente com a finalidade de ser negociado deve ser classificado como Ativo não Circulante no grupo Investimento Mantido para Venda.

C as contas comerciais a pagar que se espera que sejam exigidas durante o ciclo operacional normal da referida entidade devem ser classificadas no subgrupo Passivo não Circulante.

D a Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2018, em conjunto com a informação comparativa relativa ao exercício financeiro de 2017, corresponde a uma informação mínima que deve ser apresentada pela referida entidade.

E a análise das despesas na Demonstração do Resultado deve utilizar o detalhamento baseado na sua natureza ou na sua função dentro da referida entidade, sendo que o primeiro deve possuir o mesmo significado dos termos utilizados no orçamento público da entidade.

ID 141762 Auditoria Testes FCC 2019

Conforme estabelece a NBC TA 530, “o objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para o auditor concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada”. A adoção do critério de amostragem pressupõe, por parte do auditor, a definição da amostra, a determinação do seu tamanho e a seleção dos itens para teste. De acordo com a referida NBC,

A o auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

B ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve flexibilizar a finalidade do procedimento de auditoria bem como relevar as características negativas da população da qual será retirada a amostra.

C cabe à entidade a ser auditada definir o tamanho da amostra, tendo por base os motivos que determinaram a realização da auditoria.

D o auditor e a administração da entidade devem selecionar, conjuntamente, itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha uma maior ou menor chance de ser selecionada.

E norteado pelos princípios da neutralidade e da imparcialidade, o auditor, ao definir uma amostra de auditoria, deve relativizar a finalidade do procedimento de auditoria de modo a suavizar eventuais resultados indesejados.

ID 141761 Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários FCC 2019

Segundo o princípio orçamentário

A da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.

B da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.

D da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

E da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.