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ID 142649 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Relativamente às consultas acima mencionadas, é VEDADO o recebimento daquelas que versem sobre

A substituição tributária, direito ao crédito e alíquotas.
B direito ao crédito, base de cálculo e alíquotas.
C substituição tributária, base de cálculo e alíquotas.
D substituição tributária, direito ao crédito e base de cálculo.
E substituição tributária e alíquotas, apenas.
ID 142648 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Sílvia concluiu corretamente que a Lei n° 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimação

A por via postal, por telegrama ou por telegrama fonado, no terceiro dia útil posterior ao de sua expedição pela repartição postal.
B por edital, na data de sua publicação em meio oficial.
C por telefonema certificado, na data da prestação do serviço de telecomunicação telefônica, consoante certificação por ela emitida.
D pessoal, no primeiro dia útil posterior ao da assinatura aposta pelo sujeito passivo ou por seu representante legal.
E por meio eletrônico, na data em que o intimado efetivar consulta eletrônica ao teor da intimação, devidamente registrada, mas, se no prazo de 10 dias do envio da intimação o intimado não efetivar consulta ao seu teor, será providenciada intimação por Edital de Notificação.
ID 142647 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Tavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual n o 13.136/2004, eles seriam considerados contribuintes do ITCMD em relação ao Estado de Santa Catarina, nas transmissões que estavam prestes a realizar. Com base nos dispositivos da referida Lei, Tavares respondeu, corretamente, a

A Thiago, domiciliado em Florianópolis/SC, que ele, na condição de donatário de bem imóvel localizado em Antonina/PR, seria o contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, em razão da doação que lhe foi feita por Natanael, domiciliado no Distrito Federal.
B Cecília, domiciliada em Laguna/SC, que ela, na condição nua-proprietária de bem imóvel localizado em Xaxim/SC, seria a contribuinte do ITCMD incidente sobre a instituição de usufruto desse imóvel a favor de seu sobrinho, Marcos, domiciliado em Pomerode/SC.
C Eusébio, domiciliado em Salvador/BA, que ele, na condição de nu-proprietário de imóvel localizado em Biguaçu/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente à extinção do usufruto referente a esse imóvel, em razão da morte de Irineu, usufrutuário, que sempre foi domiciliado em São Paulo/SP.
D Laura, domiciliada na cidade de Mafra/SC, que ela, na condição de cessionária dos direitos que lhe foram transmitidos onerosamente por sua tia Aparecida, domiciliada em Barra Velha/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina.
E Roberto, domiciliado na cidade de Forquilha/SC, que Marcos, domiciliado na cidade de Curitiba/PR, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente aos R$ 100.000,00 que se encontram depositados em agência bancária de São José/SC, e que foram objeto de doação feita por Marcos a Roberto.
ID 142645 FCC 2018

Na situação narrada, o ICMS

A incidirá sobre todas as mercadorias comercializadas pela clínica, mas não sobre aquelas que tiverem sido utilizadas na prestação dos serviços veterinários.
B não incidirá sobre os medicamentos, os esparadrapos, as gazes e as seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.
C incidirá sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.
D não incidirá sobre mercadoria alguma, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.
E incidirá apenas sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas utilizados na prestação dos serviços veterinários, mas não sobre as mercadorias comercializadas, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.
ID 142643 FCC 2018

Marcelo Jonas é titular de 60% do capital da “Fábrica de Bolachas MJ Ltda.” e de 60% do capital da “Transportadora MJ Ltda.”. A referida fábrica de bolachas, para fazer entrega das mercadorias a seus clientes, dentro e fora do Município em que ambas as empresas se localizam, utiliza os serviços da “Transportadora MJ Ltda.”. As autoridades fiscais locais, durante seus trabalhos de fiscalização, verificaram que o valor das mercadorias vendidas por aquele fabricante, e cujas operações internas são tributadas a 17%, estão bem abaixo dos preços praticados pelos concorrentes, no mercado local. Em compensação, os valores dos fretes cobrados pela empresa transportadora, cujas prestações de serviço de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual são oneradas pelas alíquotas de 3% (ISSQN) e de 12% (ICMS), excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes.

Diante desta constatação, e com base no disposto na Lei Complementar n° 87/1996,

A tratando-se de empresas comprovadamente interdependentes, além de o frete cobrado integrar a base de cálculo do ICMS, a prestação de serviços de transporte, mesmo quando intramunicipal, deverá ser onerada pelo ICMS com a mesma alíquota aplicável à operação com a mercadoria transportada.
B o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria e será tributado pela alíquota de 17%.
C o valor excedente do frete intramunicipal será considerado prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS e será calculado com base na alíquota aplicável a estas prestações de serviços sujeitas a este imposto: 12%.
D o valor excedente do frete, exceto nos casos de frete intramunicipal, será havido como parte do preço da mercadoria.
E a fiscalização nada poderá fazer, ainda que constate que o aumento do preço do frete tenha por objetivo compensar a redução do preço da mercadoria, porque as regras do livre mercado permitem a livre fixação de preços.
ID 142642 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

A está abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.
B se insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores.
C possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.
D possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.
E enseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços.
ID 142641 FCC 2018

Com base na Lei n o 10.297/1996, a base de cálculo do ICMS no evento

A I é R$ 130,00 e no evento III é R$ 150,00.
B II é R$ 110,00 e no evento IV é R$ 60,00.
C III é R$ 130,00 e no evento II não incide o imposto.
D IV é R$ 60,00 e no evento I é R$ 100,00.
E III é R$ 130,00 e no evento IV é R$ 60,00.
ID 142640 Português Interpretação de Textos FCC 2018

Quando eu era criança, pensava que a felicidade só chegaria quando eu fosse adulto, ou seja, autônomo, respeitado e reconhecido pelos outros como dono do meu nariz. Contrariando essa minha previsão, alguns adultos me diziam que eu precisava aproveitar bastante minha infância para ser feliz, pois, uma vez chegado à idade adulta, eu constataria que a vida era feita de obrigações, renúncias, decepções e duro labor. Cheguei à conclusão de que, ao longo da vida, nossa ideia da felicidade muda: quando a gente é criança ou adolescente, a felicidade é algo que será possível na idade adulta; quando a gente é adulto, a felicidade é algo que já se foi: a lembrança idealizada (e falsa) da infância e da adolescência como épocas felizes. A felicidade é uma quimera que seria sempre própria de uma outra época da vida - que ainda não chegou ou que já passou.

A partir do texto, afirma-se corretamente:

A É conclusão do autor que a felicidade é uma utopia, uma vez que se tem a ilusão de que ela está sempre fora de alcance, ora no passado, ora no futuro.
B A ideia que o autor mantinha na infância sobre a possibilidade de alcançar a felicidade quando adulto se confirmou futuramente.
C O conselho que o autor recebeu de adultos quando criança possibilitou-lhe aproveitar melhor a infância, época em que imaginava ser de fato feliz.
D O autor deduz erroneamente que apenas os adultos podem alcançar a felicidade, ressentindo-se, assim, de não ter usufruído os fugazes momentos felizes da infância.
E Deduz-se que os adultos que contrariaram a ideia de felicidade manifestada pelo autor quando criança tiveram, eles próprios, uma vida adulta marcada por decepções e renúncias aos projetos forjados na infância.
ID 142639 Português Interpretação de Textos FCC 2018

O livre comentário está escrito com correção em:

A É grande o número de atores brasileiros que além de atuarem no cinema, também integram o elenco de novelas televisivas, as quais lhes proporciona estabilidade na carreira.
B Grandes sucessos de bilheteria contam com atores consagrados no elenco, embora se saiba que diversos outros elementos também contribuem para o êxito comercial de um filme.
C Não se poderia imaginar que o surgimento de câmeras digitais de alta precisão em telefones celulares permitissem que se faça filmes digitais com boa qualidade de imagem.
D Foi o surgimento de câmeras portáteis, na década de 1950, que fez com que despontasse cineastas independentes, aptos à dominar a arte de fazer cinema sem frequentar a universidade.
E Quando começa a ser estudado, poucos dominavam as técnicas do cinema e as aulas restringiam-se as teorias; eram os fotógrafos, os que mais estavam à par da nova forma de arte que despontava.