QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142642 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
A
está abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.
B
se insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores.
C
possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.
D
possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.
E
enseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizo…FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado
2026
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado
2026
Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade crim…FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado
2024
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a…FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado
2021
Analise as seguintes situações: I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que…FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado
2021
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um…FCC • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado