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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 9775 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.

A Certo

B Errado

ID 9774 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.

A Certo

B Errado

ID 9773 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A Certo

B Errado

ID 9772 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Certo

B Errado

ID 9771 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

A Certo

B Errado

ID 9770 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É vedado ao servidor da justiça militar da União manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 4.º grau.

A Certo

B Errado

ID 9769 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4 não se submetem às normas constantes do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

A Certo

B Errado

ID 9768 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

A Certo

B Errado

ID 9767 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

A Certo

B Errado

ID 9766 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É dever da autoridade investida na justiça militar da União opinar publicamente a respeito do mérito de qualquer questão que lhe seja submetida para decisão individual ou decisão em órgão colegiado.

A Certo

B Errado