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Em previsão da receita de tributos no mês de janeiro, seu lançamento no mês de fevereiro, sua arrecadação no mês de março e seu recolhimento no mês de abril.

Julgue o item que se segue, com base no regime orçamentário e no regime contábil da entidade governamental. Como a previsão da receita foi registrada no mês de janeiro, conclui-se, com base nas normas do MCASP, que a receita orçamentária da entidade em apreço foi reconhecida nesse mesmo mês.

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Por se enquadrarem na espécie tributária taxa, as taxas judiciárias e as custas judiciais não podem ser cobradas simultaneamente, sob pena de se configurar bis in idem

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal. Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, no que se refere ao orçamento público. Os créditos extraordinários destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e só podem ser abertos por lei específica com prévia autorização legislativa.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, no que concerne ao processo decisório. São etapas de um processo racional de solução de problemas: definição do problema, levantamento de informações, geração e análise de alternativas, escolha da melhor solução e implementação.

A Certo
B Errado

No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item. Um bom sistema de governança no setor público compreende meramente os fluxos de informações, os processos de trabalho e as atividades relacionadas à avaliação das ações institucionais.

A Certo
B Errado