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ID 167756 Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito FCC 2016

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

A pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por
essa restituição.

B cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

C pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto,
e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

E reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

ID 167735 Língua Inglesa Língua Inglesa - Compreensão e Interpretação de Texto FCC 2016

Segundo o texto,

A o discurso de Trump apresentou várias novas propostas que podem ajudar o país a sair da recessão.

B os aliados de Trump esperam que seu discurso da 2ª feira reverta os danos que sua campanha tem sofrido.

C a proposta de Trump de isentar de taxação as despesas relacionadas aos cuidados infantis não é nenhuma novidade.

D a proposta de dedução total das despesas com filhos beneficiaria principalmente famílias das classes B e C.

E Trump tem se esforçado para melhorar sua imagem de político conservador.

ID 167673 Tecnologia da Informação Arquitetura TCP/IP FCC 2016

Na camada de aplicação da arquitetura TCP/IP ficam os protocolos responsáveis pela comunicação com as diferentes aplicações. Em um dia de trabalho, um Técnico da Receita Estadual realizou algumas atividades na rede da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que é baseada nesta arquitetura:

I. Fez transferência de arquivos, criou e alterou diretórios da rede;

II. Enviou diversas mensagens de e-mail;

III. Utilizou um navegador web para fazer pesquisas em diversas páginas da internet e fazer cotações de equipamentos em sites específicos;

IV. Digitou o endereço IP de um site e obteve o nome deste site na WWW; V. Buscou obter informações de gerenciamento e controle dos equipamentos da rede, usando login de administrador.

Os protocolos da arquitetura TCP/IP que atuam na camada de aplicação e são responsáveis pelas funções ligadas às atividades de I a V, são correta e respectivamente,

A FTP – SMTP – HTTP – DNS – SNMP.

B TELNET – SNMP – HTTPS – DNS – SMTP.

C FTP – IMAP – TLS/SSL – DHCP – IRC.

D NTP – SMTP – HTTP – DNS – IRC.

E TELNET – POP3 – TLS/SSL – DHCP – SMTP.

ID 167653 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC 2016

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,

A o inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que
julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.

B as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser
retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.

C no levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques
do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração
anterior.

D existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou
industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor,
não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto,
com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.

E em caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá
ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.

ID 167638 Direito Constitucional Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) FCC 2016

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

A estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas
espécies.

B estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos
federais.

C reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem
por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

E estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados
na Constituição Federal.

ID 167630 Direito Tributário Isenção FCC 2016

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I e III, apenas.

D II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 167611 Tecnologia da Informação Algoritmos e estrutura de dados FCC 2016

Em uma variável que usa 1 byte de memória para armazenar dados inteiros em programas de computadores armazena-se o
valor

A 127.

B 256.

C 32560.

D 512.

E -129.

ID 167524 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC 2016

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei
estadual no 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do
estabelecimento responsável, é, tratando-se de

A prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte,
de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

B prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de cabo ou fibra óptica.

C bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.

D mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

E prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será
aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.

ID 167520 Tecnologia da Informação Engenharia de Software FCC 2016

A Engenharia de Requisitos utiliza algumas técnicas que apoiam as atividades de levantamento de requisitos, sendo a entrevista
uma das mais utilizadas. Uma entrevista pode ser estruturada de formas diferentes, como na estrutura em

A diamante, que envolve sessões de workshop com os usuários os quais assumem papéis de documentadores, escrevendo
os requisitos em flipcharts.

B brainstorming, em que inicia-se com perguntas mais genéricas sobre o sistema e finaliza-se com perguntas mais específicas,
sendo geralmente utilizada com usuários que desconhecem o assunto.

C funil, na qual procura-se manter o usuário interessado no assunto e para isto utilizam-se perguntas variadas sobre o
sistema, sorteadas com um dado.

D diamante, na qual os usuários escrevem os requisitos em papel, todos ao mesmo tempo, em uma tempestade de ideias,
para estimular requisitos criativos.

E pirâmide, em que inicia-se com perguntas mais específicas sobre o sistema e finaliza-se com perguntas mais genéricas,
sendo geralmente utilizada com usuários mais relutantes.

ID 167500 Tecnologia da Informação Algoritmos e estrutura de dados FCC 2016

As transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, integridade e
confidencialidade. Os algoritmos de criptografia de chave pública permitem garantir, para as informações por eles protegidas,

A tanto a autenticidade quanto a integridade.

B somente a autenticidade.

C tanto a confidencialidade quanto a autenticidade.

D autenticidade, confidencialidade, integridade e veracidade.

E somente a confidencialidade.