Texto CG1A12-II
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
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O planejamento financeiro é tradicionalmente dividido entre decisões de curto e de longo prazos, cada uma com objetivos, instrumentos e impactos distintos sobre a gestão da empresa.
A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
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No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
Em determinado banco de médio porte, a governança de gestão de riscos está estruturada de modo que a área de gerenciamento de riscos está subordinada ao diretor comercial, que também responde pelas principais carteiras de crédito, concentrando decisões de negócios e de risco. Além disso, a área de riscos não possui acesso direto ao comitê de auditoria ou ao conselho de administração, encaminhando seus relatórios exclusivamente por meio da diretoria comercial. Nesse banco, um evento de risco operacional resultou em perda financeira relevante, acima do limite definido na política interna como “significativo”, mas a diretoria decidiu não reportar formalmente o evento ao Banco Central, por entender que o problema havia sido “pontual e já resolvido”. A auditoria interna, ao revisar o caso, identificou fragilidades na segregação de funções, bem como ausência de documentação sobre o processo decisório que levou à não comunicação do evento ao regulador.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas boas práticas de governança e no modelo das três linhas.
Além das habilidades técnicas, as interpessoais são prérequisitos essenciais e indispensáveis para que a liderança tenha êxito no alcance das metas organizacionais planejadas.
No que se refere à comunicação, habilidade interpessoal crucial à eficiência e à eficácia organizacional, assinale a opção correta.
Para que desempenhem adequadamente suas atividades, os servidores do setor contábil de um ente público devem compreender as características que o item patrimonial deve apresentar para que componha o ativo do ente público.
Considerado o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que, para compor o ativo de um ente público, o item patrimonial deve
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos . In: Revista de Direito do Ministério Público , Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
Texto associado
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
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Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
ID 187051
Direito Constitucional
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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