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59 questões encontradas

ID 143701 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

A deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

B poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

C poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

D ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

E deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

ID 143692 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2018

Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ

A pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.

B pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.

C não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.

D não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.

E pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.

ID 143672 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Corresponde ao disposto na Constituição Federal:

A A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.

B O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.

C O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.

D O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.

E O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.

ID 143653 Direito Constitucional Intervenção FCC 2018

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

ID 143650 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.

B não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.

C só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.

D fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.

E estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

ID 143647 Direito Constitucional Repartição de Competências FCC 2018

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.
Está correto o que consta de

A I e II, apenas.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 143644 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A deve ser realizada eleição em noventa dias.

B assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

D assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.

E deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

ID 143582 Direito Civil Sucessão em Geral FCC 2018

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada

A jacente.

B vacante.

C jacente e vacante, nesta ordem.

D vacante e jacente, nesta ordem.

E vacante e jacente, nesta ordem, o que implicará a ineficácia do último ato de renúncia

ID 143515 Direito Civil Pessoas FCC 2018

À luz do disposto no Código Civil, considere:

I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

IV. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Está correto o que consta APENAS de

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D II e III.

E I e III.

ID 143507 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

A estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.

B coação, sendo anulável o negócio jurídico.

C erro, sendo válido o negócio jurídico.

D lesão, sendo anulável o negócio jurídico.

E temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.