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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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28 questões encontradas

ID 172465 Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) FCC 2019

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.

B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.

E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

ID 172461 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2019

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.

Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é

A compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

B compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

C compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

D incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

E incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

ID 172416 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2019

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos,
determina

A a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

B a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.

C que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.

D a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

E a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

ID 172354 Língua Portuguesa Morfossintaxe do período FCC 2019

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

A Sempre há alguma provocação nos contos machadianos, em cujos encontramos teses das quais é difícil rebater.

B Um juramento faz crer que é no tempo, onde podemos confiar, que daremos vazão a força das nossas vontades.

C A força de um juramento, cuja beleza está na disposição da vontade humana, pode reverter em amarga frustração.

D Alguns sentem aversão de jurar, por isso mostram preferência com os cuidados de um planejamento.

E A natureza guarda em suas leis uma força da qual é inútil nos opormos, ainda quando munidos na máxima vontade.

ID 172332 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Anexo de Metas Fiscais - AMF FCC 2019

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se

A inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.

B insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.

D insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.

E insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.

ID 172324 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2019

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.

[Cartas sem resposta]

Deixamos na terra natal, além de recordações plantadas no ar, pessoas de saúde frágil e idade avançada, às quais prometemos que nossa visita não vai demorar. Mesquinhas preocupações, cansaço, displicência, tédio de viajar por lugares muito sabidos, cisma de avião, tudo isso e pequenos motivos nos afastam da nossa promessa. Acabamos escrevendo apenas cartas. Cartas, cartas! Repetem mecanicamente um carinho que devia ser cálido e físico, carregam abstrações, sombra de beijos, não beijos. E chega um dia em que já não recebemos cartas em resposta às que continuamos a mandar.

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond. Fala, amendoeira. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 167/168)

Atentando para o sentido do contexto, o segmento Cartas, cartas! deve ser entendido sobretudo como expressão

A do valor que se deve atribuir à fidelidade de uma correspondência regular entre amigos.

B da valorização que se empresta a um meio de comunicação que vem perdendo prestígio.

C do equívoco de quem não atribui à correspondência o valor que ela efetivamente tem.

D do sentido de uma automatização que pode marcar uma determinada prática da correspondência.

E da prática habitual de se constituir um afeto verdadeiro entre pessoas distanciadas.

ID 172289 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Recife - Legislação Aplicada FCC 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é
correto afirmar:

A Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.

B O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

C O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

D Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

E O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.

ID 172276 Contabilidade Geral Demonstrações Contábeis FCC 2019

Em 31/12/2017, a Cia. Santa Joana adquiriu 40% de participação na Cia. São João pelo valor de R$ 2.000.000,00. O patrimônio líquido da Cia. São João era composto apenas pelo Capital Social, formado por 2.000 ações ordinárias.
No período de 01/01/2018 a 30/06/2018, a Cia. São João reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido:

- Lucro líquido do primeiro semestre de 2018: R$ 700.000,00.

- Distribuição de dividendos: R$ 200.000,00.

- Ajustes acumulados de conversão de investida no exterior: R$ 100.000,00 (devedor).

O valor reconhecido na Demonstração do Resultado da Cia. Santa Joana, no primeiro semestre de 2018, referente ao Investimento na Cia. São João foi, em reais,

A 200.000
00.

B 160.000
00.

C 240.000
00.

D 80.000,00.

E 280.000
00.

ID 172257 Língua Portuguesa Coesão e coerência FCC 2019

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.

Sobre a amizade

O clássico pensador romano Cícero dizia que nada é mais difícil do que conservar intacta uma amizade até o último dia da vida. Para ele, os interesses e mesmo o caráter dos homens costumam variar com o tempo, por conta dos reveses ou dos sucessos por que passamos. As mais vivas amizades da infância podem não resistir aos anos da adolescência, quando grandes transformações nos atingem.

Mesmo para aqueles cuja amizade resiste por muito tempo, há a possibilidade de desavenças políticas porem tudo a perder. Outras violentas dissensões surgem quando se exige de um amigo algo de inconveniente, como se tornar cúmplice de uma fraqueza nossa, ou quando se lhe pede uma providência que esteja acima de suas forças. Mas essas ameaças à amizade não devem enfraquecer a potência desse sentimento; devem nos lembrar o quanto um amigo é precioso, e quão preciosa será a conservação de sua leal companhia.

(Cláudio Augusto Catilino, inédito)

Mesmo para aqueles cuja amizade resiste por muito tempo, há a possibilidade de desavenças políticas porem tudo a perder.

Uma nova redação mantém a clareza, a correção e a coerência básica da frase acima na forma seguinte:

A Existem as possíveis desavenças políticas pelas quais a amizade, ainda quando resista ao tempo, põem a perder-se inteiramente.

B A amizade cuja resistência ocorre por muito tempo, ainda assim tem a possibilidade das desavenças políticas vierem a perdê-la.

C As possíveis desavenças políticas, ainda quando naqueles em cuja amizade pode perdurar, costumam colocar tudo a perder.

D É possível que desavenças políticas façam malograr uma amizade, ainda quando esta tenha mostrado capacidade de resistência.

E Podem pôr a perder uma duradoura amizade as desavenças políticas, ainda quando se tratam de casos nos quais ocorreu bastante resistência.

ID 172227 Administração Pública Governança, Governabilidade e Accountability FCC 2019

O conceito de accountability aplicado ao setor público, entre uma de suas acepções correntes, corresponde à

A relação de legitimidade dos governantes para o exercício do poder.

B capacidade dos governantes de decidir e implementar políticas públicas.

C prestação de contas pelos agentes públicos aos cidadãos e responsabilização por sua atuação.

D aplicação de mecanismos privados na gestão financeira da Administração.

E adoção do orçamento por resultados, a partir da convergência com normas de contabilidade privada.