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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206733 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan 2026

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A No Plano Plurianual (PPA).
B Na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.
ID 206732 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Consulplan 2026

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
B Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
C Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
D Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
ID 206731 Direito Administrativo Licitações e Contratos Consulplan 2026

A Administração Pública municipal busca selecionar solução tecnológica para gestão do seu patrimônio público, mas não identificou soluções disponíveis no mercado aptas a satisfazer as exigências do serviço. Nesse caso, e, ainda, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação mais adequada ao caso será:

A Pregão.
B Concurso.
C Concorrência.
D Diálogo competitivo.
ID 206730 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor Consulplan 2026

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

A Contrato de gestão.
B Contrato de convênio.
C Contrato de consórcio.
D Termo de parceria público-privada.
ID 206729 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2026

Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:

A Genérico.
B Normativo.
C Vinculante.
D Obrigatório.
ID 206728 Administração Gestão da Inovação Consulplan 2026

Certa autarquia municipal criou um núcleo de inovação com o objetivo de desenvolver soluções para aprimorar os serviços públicos. No entanto, a equipe enfrenta dificuldades como falta de diversidade de competências entre os servidores, escassez de recursos financeiros específicos, ausência de apoio efetivo da alta gestão, pouca articulação com outras instituições e inexistência de indicadores para avaliar os resultados das iniciativas desenvolvidas. Diante desse cenário hipotético, para fortalecer a capacidade inovadora da equipe, é necessário aprimorar, principalmente:

A A equipe, os recursos, a liderança, as parcerias e a medição de impacto.
B O controle hierárquico, a padronização de rotinas e o formalismo administrativo.
C O marketing institucional, a comunicação externa e a promoção da imagem organizacional.
D A centralização das decisões, o cumprimento das normas e a ampliação dos procedimentos internos.
ID 206726 Administração Administração de Materiais Consulplan 2026

Considere que uma autarquia pública identificou recorrentes problemas no controle de seu almoxarifado, como registros duplicados de materiais semelhantes, dificuldades na reposição de itens, divergências entre estoque físico e contábil e aumento de custos decorrentes da aquisição de produtos com especificações distintas para a mesma finalidade. Diante desse cenário, o setor de administração de materiais decidiu revisar os procedimentos, adotando critérios técnicos de classificação e codificação dos itens em estoque. Com base nos princípios que regem a administração de materiais, assinale a afirmativa correta.

A A normalização concentra-se na padronização visual dos materiais, não abrangendo aspectos como peso, medida, formato ou terminologia utilizada nas requisições.
B A codificação deve anteceder a classificação dos materiais, uma vez que a atribuição de códigos dispensa a necessidade de agrupamento prévio dos itens segundo suas características.
C A simplificação de materiais visa ampliar a diversidade de itens disponíveis para uma mesma finalidade, permitindo maior flexibilidade de escolha por parte dos usuários do almoxarifado.
D A classificação de materiais consiste em agrupá-los segundo critérios previamente definidos, de modo a evitar confusões, preservar a qualidade dos itens e assegurar sua correta disposição nos espaços de armazenamento.
ID 206725 Legislação Municipal Legislação Municipal Consulplan 2026

Mônica, servidora recém-empossada no SAAE de Indaiatuba, cometeu sua primeira infração administrativa ao inobservar um dever funcional previsto no regulamento interno da autarquia. A falta cometida é considerada leve e não justifica a imposição de uma penalidade grave. Diante do prontuário da servidora, a Administração deve decidir sobre a punição disciplinar e o tempo de permanência desse registro em seu histórico. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, qual a forma e o tipo de penalidade que deve ser aplicada a Mônica, bem como prazo (sem novas infrações) necessário para que essa penalidade não conste mais de certidões ou apontamentos?

A Advertência aplicada por escrito; prazo de três anos.
B Advertência aplicada verbalmente; prazo de um ano.
C Advertência aplicada por escrito; prazo de cinco anos.
D Suspensão de até quinze dias aplicada por escrito; prazo de cinco anos.
ID 206724 Legislação Municipal Legislação Municipal Consulplan 2026

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 50/2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
( ) É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da Administração direta do município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, entre outros critérios previstos em lei.
( ) Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo no SAAE estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantido pelo município de Indaiatuba, na forma da legislação específica.
A sequência está correta em

A V, V, V.
B F, F, V.
C F, V, F.
D V, F, F.
ID 206723 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Consulplan 2026

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.
B Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.
C A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.
D Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.