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Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

A inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
B constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
C inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
D inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
E constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.

Ricardo Santos, 35 anos, autônomo, após experimentar uma série de adversidades e traumas em sua vida pessoal, desenvolveu um quadro clínico de insegurança e ansiedade, de sorte que não mais se sente plenamente confiante para a realização dos atos da vida civil. Assim, moveu ação judicial específica, requerendo a nomeação de dois apoiadores de sua confiança para a prática dos atos da vida civil. Com a homologação judicial nos exatos termos do pedido

A Ricardo Santos é declarado relativamente incapaz.
B Os apoiadores indicados, uma vez assumido compromisso específico, tornam-se curadores de Ricardo Santos.
C Os atos praticados por Ricardo Santos sem a participação dos apoiadores serão nulos.
D Institui-se a curatela conjunta e restrita aos atos de natureza patrimonial.
E A capacidade civil de Ricardo Santos não é alterada.

Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção. Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.

A A boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.
B Como se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.
C Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.
D Caso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.
E A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.

Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

A As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.
B São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.
C Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.
D A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.
E A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.

O direito fundamental ao contraditório é pilar fundador do Estado Democrático de Direito. Com efeito, a possibilidade de se manifestar no curso do processo é essencial à tutela de direitos em juízo. Sobre tal direito, assinale a alternativa correta.

A Segundo o Código de Processo Civil, todas as hipóteses de concessão de tutela provisória da evidência dispensam o contraditório prévio.
B O direito ao contraditório deve ser promovido pelas partes, individual e conjuntamente, podendo ser dispensada a atuação do juiz em zelar pelo efetivo contraditório.
C O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
D Na acepção do Código de Processo Civil, o contraditório em seu aspecto formal é assegurado, não havendo exigência de atendimento ao contraditório substancial, o qual dependerá de decisão judicial específica.
E Como regra, o contraditório poderá ser postergado pelo juiz, cabendo às partes se manifestar após a decisão judicial, em nome da duração razoável do processo.

Quando uma organização busca implementar um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), é essencial considerar o alinhamento estratégico entre a área de TI e os negócios. Marque a ação que garante esse alinhamento e apoia a governança de TI.

A Implementação de práticas ITIL em comunicação com as equipes de operações de infraestrutura.
B Desenvolvimento de políticas e procedimentos de TI que reflitam as estratégias definidas pelo framework ITIL
C Centralização das decisões de TI usando o framework COBIT combinado com ITIL para as áreas de gestão.
D Reestruturação da equipe de TI em alinhamento com operações e desenvolvimento.
E Integração dos frameworks COBIT e ITIL para estabelecer processos que suportem os objetivos estratégicos de negócios e TI.

Considere as práticas de atribuição de funções de TI na gestão de responsabilidades sob as perspectivas do COBIT, ITIL e PMBOK. Na aplicação dessas práticas é correto que se deve

A integrar os papéis de desenvolvimento e a operação de sistemas para um funcionário garantindo eficiência e rapidez na resolução de problemas.
B designar diferentes equipes para gerenciamento de incidentes e gerenciamento de problemas para, respectivamente, a análise e a correção de falhas.
C concentrar as responsabilidades de gestão de mudanças e liberação de software em um único papel, dado que integram as mesmas funções.
D permitir que o desenvolvedor de software faça uma prévia da auditoria de código de forma a acelerar o processo e economizar recursos.
E delegar a um gestor a responsabilidade de aprovação de projetos de TI logo após o controle de custos facilitando a tomada de decisão.

Assinale a opção que, em uma organização, descreve o objetivo principal dos controles de segregação das funções nos processos de definição, implantação e gestão de políticas de TI.

A Maximizar a eficiência operacional através da centralização das decisões.
B Minimizar conflitos de interesse e prevenir fraudes.
C Simplificar os processos administrativos reduzindo o número de funcionários envolvidos.
D Aumentar a velocidade de execução de tarefas repetitivas.
E Reduzir custos operacionais ao diminuir a supervisão necessária.

O comando EXPLAIN no sistema PostgreSQL, versão 16, desempenha um papel crucial na análise e otimização do desempenho das consultas SQL. Compreender o funcionamento e a saída desse comando é essencial para otimizar o desempenho do sistema. Neste contexto, o comando EXPLAIN

A exibe informações sobre o histórico de execução de consultas no banco de dados, incluindo detalhes sobre transações anteriores.
B indica ao planejador que escolha como custo estimado de execução de consultas que utilizam a cláusula EXISTS o menor custo inicial em vez do menor custo total.
C modifica, em conjunto com a cláusula ANALYZE e WAL, a estrutura física dos arquivos de dados no disco para otimizar o desempenho das consultas.
D monitora o espaço em disco utilizado por tabelas e índices no banco de dados, permitindo a otimização do armazenamento e reconstrução de índices CLUSTERED.
E oferece uma interface gráfica para criar e modificar tabelas no banco de dados PostgreSQL escritas utilizando a sublinguagem DDL.

Considere um banco de dados relacional de um tribunal, na qual nenhum usuário, a menos do DBA, possua algum privilégio sobre. O DBA concedeu direito de criação de tabelas ao usuário USR_0010, que, por sua vez, criou as tabelas DADOS_PROCESSO e DADOS_PARTE. Logo após a criação, o usuário USR_0010 executou os seguintes comandos da DCL ( Data Control Language ) da linguagem SQL no sistema gerenciador de banco de dados, referentes aos usuários USR_0011 e USR_0100: GRANT SELECT, UPDATE ON DADO_PARTE TO USR_0011; GRANT SELECT ON DADOS_PARTE TO USR_0100; GRANT SELECT, INSERT, DELETE, UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_0011; GRANT SELECT, UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_0100 WITH GRANT OPTION; Na sequência, o usuário USR_0100 executou o seguinte comando: GRANT UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_00101; Por fim, o DBA executou o comando: REVOKE UPDATE ON DADOS_PROCESSO FROM USR_0100; Considerando esse cenário, qual situação é válida para as permissões referentes às tabelas DADOS_PROCESSO e DADOS_PARTE?

A O usuário USR_0011 tem direito de inserção na tabela DADOS_PARTE.
B O usuário USR_0100 tem direito de atualização na tabela DADOS_PROCESSO, mas sem direito de propagação.
C O usuário USR_0100 tem direito de consulta na tabela DADOS_PROCESSO, com direito de propagação.
D O usuário USR_0101 tem direito de atualização na tabela DADOS_PROCESSO.
E O usuário USR_0101 tem direito de consulta na tabela DADOS_PROCESSO.