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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29484 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás FGV 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo-disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá

A a recondução de Pedro.
B a reintegração de Pedro.
C a disponibilidade de Pedro.
D o reaproveitamento de Pedro.
E o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.
ID 29483 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás FGV 2024

Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria

A ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.
B precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.
C deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.
D deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.
E não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.
ID 29482 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Goiás FGV 2024

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

A ao Plenário.
B à Comissão de Finanças.
C ao Presidente do Tribunal.
D à Auditoria de Controle Interno.
E ao Vice-Presidente do Tribunal.
ID 29481 Legislação Estadual Lei N 10 460 de 1988 FGV 2024

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João. Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

A continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
B continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.
C continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
D continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.
E será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.
ID 29480 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas. Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.

II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.

III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29479 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos. Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability , analise os itens a seguir:

I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.

II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.

III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29478 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.

II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.

III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29477 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.

II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29476 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2024

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos. O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

A os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
B Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
C diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
D somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
E Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.
ID 29475 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
B somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
C editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.
D tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
E pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.