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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31555 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”. Tal conceito é o de

A consentimento.
B bloqueio.
C anonimização.
D eliminação.
E uso compartilhado de dados.
ID 31554 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.

A O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
B A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta.
C Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas.
E Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
ID 31553 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norma é correto afirmar que

A limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.
B limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.
C limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
D nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.
E as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.
ID 31552 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Em momentos de queda da atividade econômica, como o verificado após o choque da COVID-19, é comum o setor público utilizar medidas contracíclicas para estimular a economia. A concessão de incentivos fiscais é um exemplo. Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

A a avaliação do chamado “gasto tributário” do setor público é objeto de trabalho dos Tribunais de Contas, que encontram amparo legal em normas específicas, haja vista este tema ser uma lacuna na LRF.
B a fim de evitar afronta ao previsto na LRF, resta ao setor público a concessão de incentivos fiscais através da redução da base de cálculo dos tributos, sem alterações de alíquotas.
C a LRF disciplina tanto a concessão quanto a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita considerando o impacto orçamentário no exercício atual e em exercícios futuros.
D a demonstração pelo proponente de que a eventual renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária não compreende condição que pode justificar a concessão de incentivos.
E a compensação do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do incentivo fiscal é condição suficiente para adequação da renúncia fiscal à LRF.
ID 31551 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV 2024

Leia o texto a seguir: A Lei no 4.320, de 1964, traz normas para elaboração dos orçamentos e balanços do setor público em seus três níveis. De acordo com esse dispositivo, é possível identificarmos despesas que foram empenhadas pelo ente público, mas que não serão pagas até o dia 31 de dezembro do ano corrente, assim como também há a possibilidade de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O texto trata, respectivamente, dos conceitos de

A Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Restos a Pagar.
B Restos a Pagar e Créditos Adicionais.
C Despesas Liquidadas e Créditos Adicionais.
D Despesas Empenadas e Restos a Pagar.
E Restos a Pagar e Despesas Extraordinárias.
ID 31550 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV 2024

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual– Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinadas com base

A nas exigências dos órgãos reguladores.
B nas prioridades de divulgação do Governo.
C nas determinações da legislação contábil vigente.
D nas necessidades de informações dos usuários dos relatórios.
E nos interesses dos dirigentes das entidades do setor público.
ID 31549 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV 2024

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento aprovado apresenta as receitas estimadas para o período orçamentário anual, com base

A nos demonstrativos do período anterior e na expectativa de variações do resultado.
B na política externa exercida nos anos anteriores e na previsão de impacto no resultado.
C no orçamento do período anterior e atualização pela taxa real da inflação neste período.
D no orçamento do período anterior e atualização pela taxa estimada da inflação para o período seguinte.
E nos planos atuais e nas condições econômicas previstas durante o referido período orçamentário.
ID 31548 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A Cia X foi contratada pela Cia Y para a realização de um trabalho de consultoria para a aquisição de um negócio. O trabalho inclui requerimento para obter asseguração acerca de informação financeira histórica. Nesse caso, a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração

A não é aplicável ao trabalho.
B é aplicável a todo o trabalho.
C é aplicável apenas na parte do trabalho relacionada à asseguração.
D tem aplicação facultativa a todo trabalho, ficando a definição à critério da Cia X.
E tem aplicação facultativa a todo trabalho, ficando a definição à critério da Cia Y.
ID 31547 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

Na atualidade, há modalidades de auditoria inerentes ao controle do primeiro setor (...) capazes de ensejar melhores resultados, tanto para o órgão fiscalizador, como para o fiscalizado, em face da avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade de determinado programa de governo. (GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed, Forum, 2019, p. 303) A modalidade de auditoria a que se refere o texto é

A o levantamento.
B o operacional.
C a regularidade.
D a financeira.
E a contábil.
ID 31546 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165) O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.