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ID 22904 Administração Pública Governabilidade FGV 2025

A governança no setor público requer uma estrutura robusta de gestão de riscos, conforme orienta o Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse contexto, uma boa estrutura de gestão de riscos deve necessariamente contemplar a:

A eliminação de incertezas por meio da adoção de diretrizes estáveis e permanentes para avaliação de riscos operacionais e reputacionais.

B centralização da gestão de riscos em comissões técnicas isoladas dos processos de governança, com ênfase predominante na conformidade regulatória.

C formalização de um plano de integridade desvinculado dos processos decisórios da alta administração, assegurando o sigilo das exposições ao risco.

D criação de instâncias de ouvidoria voltadas ao controle social dos riscos fiscais e financeiros, sem articulação com outras áreas organizacionais.

E definição de limites de exposição ao risco e critérios de avaliação, bem como o estabelecimento de fluxos de comunicação internos e externos para decisões e informações sobre riscos.

ID 22903 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

João, autoridade administrativa competente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus, servidor público, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):

A segregação de funções, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.

B economicidade, o qual, embora não tenha assento expresso no texto legal, é fruto de construção doutrinária.

C segregação de funções, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

D economicidade, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

E planejamento, o qual dispõe de assento expresso no texto legal.

ID 22902 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa , com o objetivo de realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto ambiental. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B V – F – F.

C F – V – F.

D V – F – V.

E F – F – V.

ID 22901 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:

A o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

B os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidas todos as entidades privadas interessadas, desde que tenham natureza jurídica de companhia, de capital aberto ou fechado, e que preencham os demais requisitos objetivos estabelecidos.

C a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de quinze dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e comunicadas por um licitante, de forma a estimular o diálogo entre as entidades interessadas em contratar com o Poder Público.

E o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

ID 22900 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A caberá ao Estado de Pernambuco, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, atribuir preferência à sociedade empresária XYZ ou à entidade ABC.

B em razão do empate, mesmo após o emprego de todos os critérios de desempate, a licitante vencedora será definida por sorteio.

C será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por investir em pesquisa na República Federativa do Brasil.

D será assegurada preferência à entidade ABC, por estar estabelecida em Recife/PE.

E será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por ser empresa brasileira.

ID 22899 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B F – V – F.

C V – V – F.

D V – F – V.

E F – F – V.

ID 22898 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:

A o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.

B a matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

C quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

D nas contratações por tarefas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

E a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

ID 22897 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 22896 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa , no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:

A a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

B o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

C o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior retorno econômico sobre tabela de preços praticada no mercado.

D a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.

E as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

ID 22895 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais, deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa, por estar diante de hipótese de inexigibilidade de licitação. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.

I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em: