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No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. Por constituir forma de pagamento indireto, a novação deve, impreterivelmente, ser declarada de forma expressa, não admitindo modalidade tácita.

A Certo
B Errado

Julgue o seguinte item, com relação à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas. Em geral, os ingressos extraorçamentários trazem reflexos no patrimônio líquido das entidades governamentais.

A Certo
B Errado

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios. No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.

A Certo
B Errado

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Democracia e soberania popular são princípios que preservam o sistema jurídico contra atos autoritários.

A Certo
B Errado

Acerca de auditoria governamental, julgue o item que se segue. O auditor deve, como parte do planejamento ou da condução da auditoria, evitar discutir os critérios de auditoria com a entidade auditada.

A Certo
B Errado

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.

A Certo
B Errado

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir. A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.

A Certo
B Errado

No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente. O risco de não detecção de ato ilícito resultante de fraude é maior do que o risco de não detecção resultante de erro.

A Certo
B Errado

Em relação às receitas públicas, julgue o item a seguir. A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.

A Certo
B Errado