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Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir. O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

A Certo
B Errado

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo. A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento.

A Certo
B Errado

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo. É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

A Certo
B Errado

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.

A Certo
B Errado

Com relação aos conceitos de análise de dados e informações, julgue o item a seguir. A informação pode ser facilmente obtida por meio de máquinas, além de ser transferível e frequentemente quantificável.

A Certo
B Errado

Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.

A Certo
B Errado