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ID 44689 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN 2023

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A No concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
B Seguindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.
C É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, de um representante da OAB e da Procuradoria do Estado; de um notário e de um registrador; inclusive na elaboração do edital.
D No concurso público poderão concorrer candidatos formados com diploma de curso superior em Direito, excepcionados aqueles que, até a data da posse, ainda que não formados em Direito, possuam cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
ID 44688 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.

II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.

III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44687 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a partir do momento de ingresso na fila de atendimento do respectivo serviço, é de:

A 10 minutos.
B 15 minutos.
C 20 minutos.
D 30 minutos.
ID 44686 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44685 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, quando o outorgante for pessoa idosa, o prazo de validade da procuração pública, salvo quando necessário pela natureza do negócio jurídico, NÃO poderá ser superior a

A trinta dias.
B sessenta dias.
C seis meses.
D um ano.
ID 44684 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na localidade de; assinale a afirmativa correta.

A Domicílio do credor.
B Domicílio do devedor.
C Tramitação do processo.
D Tramitação do processo ou domicílio do devedor.
ID 44683 Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito CONSULPLAN 2023

Em relação à Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Lei nº 10.931/2004 dispõe que:

I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44682 Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais CONSULPLAN 2023

Sobre a alteração de sobrenomes posterior à maioridade civil para o fim de inclusão de sobrenomes familiares, com fundamento na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A Será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista de petição acompanhada de certidões e documentos necessários, com audiência do Ministério Público.
B Depende de audiência do Ministério Público e sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
C Poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de Registro Civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento mediante prévia autorização judicial.
D Poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de Registro Civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.
ID 44681 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44680 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sobre a hipótese de apresentação de título anterior à vigência do Código Civil Antigo – Lei nº 3.071/1916, referente a imóvel ainda não registrado, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de matrícula dependerá de mandado judicial.
B O oficial de Registro devolverá o título pela falta de previsão legal de registro.
C A matrícula será aberta com os elementos constantes desse título e aqueles constantes de documentos oficiais.
D O oficial de Registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em quinze dias, e submeterá o caso ao juiz corregedor permanente.