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ID 44639 Direito Civil Contratos em Geral CONSULPLAN 2023

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

A Nos termos do Código Civil, todos os contratos podem conter cláusula tendente a diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante em caso de evicção.
B Ainda que o adquirente tivesse conhecimento de que o bem era objeto de discussão judicial com terceiros, terá sempre o direito de demandar contra o alienante em caso de evicção decorrente do referido processo judicial.
C Se o contrato de compra e venda de uma casa contém cláusula geral de exclusão da responsabilidade do alienante por evicção, não especificando quais são os riscos específicos que podem levar à perda do bem, o adquirente não terá meios de reclamar qualquer indenização caso, após alguns meses da compra, seja intimado acerca do leilão da casa por conta de dívida do alienante frente a um banco.
D Uma vez que o adquirente alugava para terceiros a casa que adquiriu e que perdeu em razão do leilão judicial ocorrido em execução movida contra o alienante, terá direito não apenas a ser indenizado pelo valor atual do imóvel, como também pelo valor que deixou de ganhar em razão da rescisão do contrato de aluguel, bem como pelas multas e indenizações que teve que pagar ao inquilino por conta da perda da propriedade do bem.
ID 44638 Direito Processual Penal Ação Penal CONSULPLAN 2023

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

A Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
B Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
C O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
D Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
ID 44637 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada CONSULPLAN 2023

Sobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação.

II. Considera-se publicada a sentença, com a intimação pela imprensa, do defensor constituído, pela intimação pessoal do membro do Ministério Público e do réu.

III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44636 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.
B O plano de resposta a eventuais incidentes de dados deverá comunicar o incidente de dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, de forma imediata, não sendo necessária a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz Corregedor da Comarca.
C Compete ao funcionário que tenha acesso ao dado, a responsabilidade pelo controle e decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Compete aos responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, a mera vigilância indireta sobre os primeiros.
D Em cada unidade extrajudicial de notas e de registro será nomeado um encarregado do quadro funcional de prepostos da serventia ou prestador terceirizado jurídico ou de serviços técnicos, que intermediará a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.
ID 44635 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso

A ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
B ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
C para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
D para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.
ID 44634 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

A São figuras análogas e sinônimas. Todo interino é interventor e todo interventor é interino.
B Os interventores e os interinos não são obrigados a prestar contas, nos termos da lei, visto que não estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Acre.
C Para a designação de preposto ou interino, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, de forma expressa, concede a preferência aos titulares ou interinos de outro Serviço Notarial ou de Registro, que exerçam atribuições similares em relação aos prepostos vinculados ao Serviço Notarial ou de Registro, cuja vacância esteja sendo declarada.
D Para a designação de interventor ou interino é vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de juiz de direito incumbido da fiscalização de serventias notariais e registrais e de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas à atividade extrajudicial ou ato ofensivo à moralidade administrativa.
ID 44633 Direito Administrativo Processo Administrativo CONSULPLAN 2023

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A Na hipótese de a Comissão Processante entender pela indiciação, deverá proceder à citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.
B No Processo Administrativo Disciplinar, a revelia implica confissão do indiciado quanto aos fatos referidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade processual.
C A decisão final sobre o Processo Administrativo Disciplinar cabe, exclusivamente, à Comissão Processante, sendo o Corregedor-Geral da Justiça informado para tomar as providências cabíveis.
D Não é permitido, em qualquer hipótese, o afastamento do titular de serventias extrajudiciais, para apuração de faltas imputadas. O afastamento só pode ocorrer, após a devida apuração da suposta falta do delegatário, após ordem judicial, transitada em julgado.
ID 44632 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN 2023

Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:

A 10%.
B 20%.
C 25%.
D 50%.
ID 44631 Raciocínio Lógico Problemas Lógicos CONSULPLAN 2023

Uma avó, visando a educação financeira e “pé-de-meia”, dividiu R$ 20.000,00 com seus netos que já nasceram e os que estão em gestação. Por algum motivo apresentado pela avó, a divisão foi feita da seguinte forma: cada neta recebeu R$ 100,00 a mais que a quantia recebida por um neto e, para comparação, cada neta recebeu 75% da quantia em dinheiro de um futuro bebê, independente do sexo. Tendo em vista que esta avó tem 4 netas e 7 netos, e será avó de 3 bebês, assinale a quantia recebida por cada neta já nascida.

A R$ 1.000,00.
B R$ 1.190,00.
C R$ 1.380,00.
D R$ 1.840,00.
ID 44630 Conhecimentos Gerais Economia CONSULPLAN 2023

Texto

I Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa Em um mês, o país registrou 433 mil novos inadimplentes. O Amapá conta com o maior crescimento proporcional, de 6,33%, em relação a fevereiro de 2022. O segundo mês do ano voltou a registrar um aumento de pessoas com o nome negativado no Brasil. De acordo com o levantamento do Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, o país registrou 433 mil novos inadimplentes em fevereiro deste ano. Com o resultado, o serviço estima que já há 70,5 milhões de brasileiros nessa situação em todo o território nacional. (Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa. Disponível em: correiobraziliense.com.br.) Texto

II Ana Clara (*) não cumpriu a data de vencimento prevista de uma dívida por serviços a ela prestados. Além disso, também não cumpriu algumas cláusulas de um contrato de locação assinado tornando-se também inadimplente em relação ao pagamento de seu aluguel. Seu nome foi inserido nos serviços de proteção ao crédito, o que restringiu seu acesso de créditos, dificultando a realização de compras e outras transações comerciais por estar com o “nome sujo na praça”. *O nome e a situação descrita são hipotéticos. Analisando o caso hipotético de Ana Clara, alguns dos índices expostos no texto I, bem como a situação legal da inadimplência no Brasil atualmente, é correto afirmar que:

A Evidentemente, Ana Clara, assim como os 70,5 milhões de brasileiros inadimplentes, são vistos hoje pela lei, como culpados e passíveis de julgamento por crime de fraude ou lesão material a terceiros.
B Primordialmente, a inadimplência afeta de forma negativa o consumidor e em uma escala de efeito, ou seja, em um âmbito maior, incide nas instituições, na família, na sociedade, nas empresas e no próprio país.
C Assertivamente, a medida em pauta desde a última década, de apreender a Carteira Nacional de Habitação – CNH, e a Carteira de Identidade dos inadimplentes, contribuiu para diminuir os índices de endividamento.
D Certamente, como entre os principais motivos da inadimplência estão desemprego, diminuição de renda e problemas sócio-políticos; a inadimplência não é causa, e sim consequência e Ana Clara é vítima e não infratora.