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ID 37312 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2019

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

A discricionário e concreto;

B composto e interno;

C vinculado e declaratório;

D de gestão e abstrato;

E de império e constitutivo.

ID 37306 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“O bom juiz não deve ser jovem, mas ancião, alguém que aprendeu tarde o que é a injustiça, sem tê-la sentido como experiência pessoal em sua alma; mas por tê-la estudado, como uma qualidade alheia, nas almas alheias”. (Platão) Segundo Platão, a qualidade básica do bom juiz é:

A ter idade avançada;

B fazer estudos profundos;

C haver experimentado injustiças;

D estudar impessoalmente a injustiça;

E criticar a injustiça nas almas alheias.

ID 37271 Direito Constitucional Ação Civil Pública FGV 2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

A habeas corpus;

B habeas data;

C mandado de segurança;

D mandado de injunção;

E mandado de educação.

ID 37269 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“Há uma espécie de conforto na autocondenação. Quando nos condenamos, pensamos que ninguém mais tem o direito de fazê-lo”. A frase abaixo em que o vocábulo “mais” mostra o mesmo valor que na frase acima é:

A A certeza de um castigo é sempre mais intensa que o temor de outro mais severo;

B A certeza de um castigo é sempre mais intensa que o temor de outro mais severo;

C Quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será;

D Não se enforca um homem por ele ter roubado cavalos, mas para que cavalos não sejam mais roubados;

E A leitura de um livro mais não modificará a visão que temos da Justiça.

ID 37207 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“Em minha casa e em todo outro lugar aprende-se apenas com quem se ama”; nessa frase, o vocábulo de valor geral “lugar” substitui um vocábulo de valor específico “casa”. A mesma situação ocorre, respectivamente, com o seguinte par de palavras:

A sala / cômodo;

B luz / calor;

C tangerina / mexerica;

D tecnologia / computador;

E líquido / refeição.

ID 37198 Português Verbo FGV 2019

“Quem critica a injustiça o faz não porque teme cometer ações injustas, mas porque teme sofrê-las”. No caso desse pensamento de Platão, o verbo fazer substitui toda uma oração anterior (critica a injustiça); a mesma situação ocorre na seguinte frase:

A Arrepende-se quem faz o que não deve;

B Zangou-se com os amigos e fez uma longa denúncia;

C Decidiu viajar e fez isso rapidamente;

D Comprou um novo computador e fez o trabalho;

E Ficou preocupado e fez a viagem de repente.

ID 37193 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019

Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos. A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):

A processo decisório;

B planejamento tático;

C planejamento estratégico;

D organização;

E departamentalização.

ID 37165 Legislação Estadual FGV 2019

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A mencionada resolução estabelece que:

A cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;

B as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;

C o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;

D os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;

E devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

ID 37155 Legislação Estadual FGV 2019

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

A o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;

B os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição;

C as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;

D o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;

E a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.

ID 37143 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2019

Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica. Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:

A incide a responsabilidade civil subjetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

B incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

C incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

D não incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nem do Poder Judiciário estadual, pois se tratou de um acidente, sem dolo ou culpa de agente público;

E não incide qualquer responsabilidade civil, pois se tratou de caso fortuito ou força maior, sem qualquer falha na prestação do serviço público ou culpa e dolo de agente público.