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ID 36712 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“Onde, sob os olhos dos juízes, o direito é derrubado pela iniquidade e a verdade pela mentira, são derrubados os próprios juízes”. Sobre a estrutura dessa frase, a única afirmação inadequada é:

A o termo inicial “onde” não se refere a nenhum lugar específico;

B no segmento “e a verdade pela mentira” está omitida a forma verbal “é derrubada”;

C no segmento “sob os olhos dos juízes” não se pode substituir a forma “sob” por “sobre”;

D no segmento “o direito é derrubado pela iniquidade” há um exemplo de voz passiva em que o sujeito (o direito) sofre a ação;

E no segmento “são derrubados os próprios juízes” não se pode colocar o sujeito (os próprios juízes) antes do verbo (são derrubados).

ID 36708 Legislação Estadual FGV 2019

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico. A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

A 50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

B 70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

C 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

D 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

E 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

ID 36692 Finanças Públicas FGV 2019

No processo de registro dos estágios da receita orçamentária, os procedimentos que envolvem a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta corresponde a:

A previsão;

B liquidação;

C lançamento;

D arrecadação;

E inscrição em dívida ativa.

ID 36681 Finanças Públicas FGV 2019

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

A constituem dívida fundada do ente;

B possuem caráter compensatório e não devolutivo;

C podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;

D são registrados como excesso de arrecadação;

E suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

ID 36668 Português Interpretação de Textos FGV 2019

A frase abaixo que foi construída exclusivamente por linguagem formal é:

A Primeiro a gente enlouquece e depois vê no que dá;

B A vida é curta demais para vivê-la ao lado de um filho da mãe;

C Tem pessoas que discordam de mim e outras, que são inteligentes;

D Me deram como castigo uma pena de dez anos;

E Somente o que perdi é meu para sempre.

ID 36663 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

A hierárquico;

B disciplinar;

C avocatório;

D legiferante;

E normativo.

ID 36637 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2019

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como

A o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;

B obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;

C aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

D aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

E todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.

ID 36625 Português Interpretação de Textos FGV 2019

“Todos aqueles que devem deliberar sobre questões dúbias devem também manter-se imunes ao ódio e à simpatia, à ira e ao sentimentalismo”. Nesse pensamento de um historiador latino, ocorreu duas vezes a utilização correta do acento grave indicativo de que houve crase; a frase abaixo em que esse mesmo acento está equivocado é:

A Quem perdoa uma culpa encoraja à cometer muitas outras;

B A aspiração à glória é a última da qual se conseguem libertar os homens mais sábios;

C Quem aspira à sumidade, raras vezes consegue passar do meio;

D Veja o que ocorreu com muitos intelectuais, condenados à fama imortal;

E Todos somos levados à obediência eterna a Deus.

ID 36055 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

A a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

B a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

C a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;

D os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;

E a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

ID 36054 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal:

A devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

B está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

C é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

D o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

E a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.