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“Não se enforca um homem por ele ter roubado cavalos, mas para que cavalos não sejam roubados”. Segundo esse pensamento:

A as penas não devem exceder a maldade do crime;
B as punições devem servir de exemplo social;
C algumas penas por pequenos roubos são exageradas;
D nem sempre as penas aplicadas são justas;
E as leis penais foram elaboradas de forma equivocada.

O jurista romano Ulpiano formulou o seguinte pensamento: “Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence”. Abaixo aparecem cinco diferentes maneiras de reescrever essa mesma frase; a reescritura que mostra uma forma inadequada é:

A Os preceitos do direito são tais: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence;
B Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, dar a cada um o que lhe pertence e não ofender ninguém;
C Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar o que lhe pertence a cada um;
D São tais os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence;
E Viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence: tais são os preceitos do direito.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

A os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
B as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
C as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
D a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
E o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

A não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
B não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
C não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
D tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
E integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

“Excesso de direito, excesso de injustiça”. A forma adequada de indicar-se de modo mais explícito a relação lógica desse pensamento é:

A Se houver excesso de direito, haverá excesso de injustiça;
B ) O excesso de direito é sempre seguido do excesso de injustiça;
C Em havendo excesso de direito, desaparecerá o excesso de injustiça;
D O excesso de direito ocorre em função do excesso de injustiça;
E Quanto menor o excesso de direito, maior o excesso de injustiça.

O professor Alfred Chandler disse que a “estrutura segue a estratégia”. Se o novo servidor público quer entender mais a nova organização e sua respectiva estratégia, é recomendável analisar sua estrutura. A estrutura organizacional que apresenta pequena amplitude de controle é a:

A aguda ou vertical;
B horizontal;
C hierárquica;
D analítica;
E operacional

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

A investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
B destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
C inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
D supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
E alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

A frase abaixo em que o termo sublinhado repete ou se refere a um termo anterior é:

A O justo é tranquilíssimo, o injusto é sempre muito solícito;
B Raspai o juiz, encontrareis o carrasco ;
C Não pretendas ser juiz se não tens força para desenraizar as injustiças ;
D É natural desejar que se faça justiça; a maior de todas as almas não ficaria insensível ao prazer de ser conhecida como ta l;
E Causam menos dano cem delinquentes do que um mau juiz.

“Se algum dia inclinares a balança da justiça, não o faças com o peso das doações, mas com o da misericórdia”. Esse pensamento de Dom Quixote condena o seguinte traço da justiça:

A os privilégios do Judiciário;
B a possibilidade de corrupção;
C a indiferença pelos mais pobres;
D o sentimentalismo exagerado;
E o tecnicismo excessivo.

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

A interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
B interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
C interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
D externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
E externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.