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ID 46197 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CONSULPLAN 2019

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
B A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.
D O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
ID 46196 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CONSULPLAN 2019

Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder
B A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.
C As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
D Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.
ID 46195 Direito Civil Personalidade CONSULPLAN 2019

De acordo com as hipóteses de atos que demandam averbação em registro público contempladas pelo art. 10, do Código Civil, assinale a alternativa que se insere nesse rol.

A Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação.
B A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
D A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
ID 46194 Direito Civil Direito das Obrigações CONSULPLAN 2019

Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da novação, assinale a alternativa correta.

A É imprescindível o consentimento do devedor nas hipóteses de novação que tenham por fim a sua substituição.
B Não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis, tal como ocorre com as obrigações nulas e as extintas.
C A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória.
D Se em consequência da novação o credor vê a expectativa de receber o seu crédito debalde porque o novo devedor tornou-se insolvente, o credor frustrado terá ação regressiva contra o devedor primitivo, ainda que de boa-fé esse último.
ID 46193 Direito Civil Pessoa Jurídica CONSULPLAN 2019

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.
B Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
C São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.
D As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.
ID 46192 Direito Civil Domicílio e Bens CONSULPLAN 2019

Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.
B Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
C Os tijolos adquiridos para emprego futuro na construção de uma casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição.
D As janelas retiradas de uma casa para a realização de obras de expansão, com a intenção de reposição em outro local do mesmo imóvel, não perdem a qualidade de bens imóveis.
ID 46191 Direito Civil Domicílio e Bens CONSULPLAN 2019

Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

A A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la
B Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
C É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.
D Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.
ID 46190 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CONSULPLAN 2019

A respeito do crime de peculato e suas várias formas de ocorrência, assinale a alternativa correta.

A No peculato-furto, o funcionário público tem a posse da coisa, aproveitando-se desta condição para subtraí-la.
B No peculato mediante erro de outrem, somente ocorre a infração penal se o erro do terceiro foi diretamente provocado pelo servidor que se apropria do bem.
C Caso terceiro estranho à administração pública pratique o crime de peculato-apropriação em concurso com o intraneus , este responderá por peculato e aquele por apropriação indébita.
D Ocorre peculato na forma culposa quando o servidor público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia bem público.
ID 46189 Direito Processual Penal Procedimento Penal CONSULPLAN 2019

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
B A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
C A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
D A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis , constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.