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ID 173589 Direito Civil Noções Gerais do Direito Conjugal Patrimonial FCC 2020

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

A é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

B é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos
de terceiros.

C podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias
à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações
que os obrigarão solidariamente.

D em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

E é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

ID 173582 Direito Tributário Pagamento FCC 2020

O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da
mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar:

A Caso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar
dos benefícios da denúncia espontânea.

B O contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo e
dos juros de mora.

C Caso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo, o
contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea.

D Caso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas,
mas não da multa moratória.

E A declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas,
mas não das moratórias.

ID 173580 Direito Civil Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184) FCC 2020

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua
propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente
necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

A erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico,
sem convalidação por se tratar de erro substancial.

B estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso,
anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.

C dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração
do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.

D lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio
jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.

E tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de
ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

ID 173557 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) FCC 2020

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

A A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir
as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o
seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

B Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.

C Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória
correspondente.

D O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade
resultar de caso fortuito ou força maior.

E Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros
cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

ID 173541 Legislação Federal Leis FCC 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os
quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

A Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e
Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.

B Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no
cadastro de adoção.

C Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para
fins de adoção.

D Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria
genitora de João como adotantes de sua preferência.

E sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas
do crime de burla de cadastro adotivo.

ID 173491 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

A o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola
o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.

B é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola
o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.

C a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a
identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo
a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.

D admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos,
desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a
livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

E admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de
determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

ID 173458 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada FCC 2020

Um grupo de amigos constituiu uma sociedade limitada para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O
capital social dessa espécie de sociedade

A divide-se em quotas, que poderão ser desiguais.

B divide-se em ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.

C poderá ser integralizado mediante a prestação de serviços.

D divide-se em ações ou quotas.

E divide-se em quotas, que não admitem condomínio.

ID 173457 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul FCC 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências
do Governador

A prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos,
o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos
dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

B realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as
condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.

C a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o
valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.

D indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia
Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a
submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

ID 173419 Direito Civil Espécies de Prova FCC 2020

Quanto à prova:

A Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.

B A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe
assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

C A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

D As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde
que partícipes do ato enunciado.

E O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de
seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em
relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

ID 173362 Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípio da Isonomia FCC 2020

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as
exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter
paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes
desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade.

III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios
que garantam a celeridade da tramitação processual.

IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública,
casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C III e IV.

D II e III.

E II, III e IV.