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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 51843 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC 2020

A tutela provisória

A da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
B observará o rol taxativo previsto na norma processual.
C conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.
D de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.
E de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
ID 51834 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

No tocante à prescrição, correto afirmar que

A cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
B os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
C é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
D não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
E a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
ID 51824 Direito Processual Penal Procedimento de Processos Tribunal do Júri FCC 2020

Cabível a absolvição sumária

A se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
ID 51823 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2020

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

A não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
B cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.
C há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.
D a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.
E possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.
ID 51821 Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos FCC 2020

Quanto aos princípios recursais,

A o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
B pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
C o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
D o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
E o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.
ID 51803 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 51802 Direito Civil Geral FCC 2020

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
C suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
D a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
E se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
ID 51799 Direito Civil Geral FCC 2020

Quanto à prova:

A Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.
B A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
C A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
D As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.
E O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.
ID 51791 Direito Civil Geral FCC 2020

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

A A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
B Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
C Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
D O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
E Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
ID 51786 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2020

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
B a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
C o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
D nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
E em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.