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ID 30233 Direito da Criança e do Adolescente Adoção FGV 2024

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto. Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

A é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;

B não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;

C deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;

D deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;

E pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

ID 30232 Direito da Criança e do Adolescente Adoção FGV 2024

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai. É correto afirmar que, após o nascimento:

A a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;

B deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

C a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

D a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;

E deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

ID 30231 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2024

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade. Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;

B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;

C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;

D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;

E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

ID 30230 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente FGV 2024

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público. Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

ID 30229 Direito Penal Culpabilidade FGV 2024

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;

B a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;

C a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;

D são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;

E a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.

ID 30228 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada temática de competência legislativa concorrente com a União. Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente dissonante da Lei Estadual nº X. Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:

A a hipótese trata de revogação da norma inferior pela norma superior, o que impede a deflagração do controle concentrado;

B é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que somente pode utilizar como paradigma de confronto o Art. Z;

C é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode utilizar como paradigma de confronto tanto o Art. W como o Art. Z;

D somente é cabível a ação direta de inconstitucionalidade, considerando que a Lei Estadual nº X foi editada sob a égide da Constituição da República;

E embora seja cabível o controle concentrado de constitucionalidade, não compete ao Supremo Tribunal Federal a sua realização, mas, sim, ao Tribunal de Justiça.

ID 30227 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2024

Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:

A não apresenta nenhum vício;

B apresenta vício em relação ao objeto;

C apresenta vício em relação ao momento em que foi editada;

D deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;

E deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa.

ID 30211 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis FGV 2024

Em janeiro de 2024, uma escola do setor público adquiriu, à vista, mesas e cadeiras para serem utilizados pelos alunos no ano letivo, por R$ 40.000. No mesmo mês, a escola vendeu as mesas e cadeiras antigos por R$ 10.000. Na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa da escola, constata-se que

A a atividade operacional consumiu R$ 30.000.

B a atividade de investimento consumiu R$ 30.000.

C a atividade de financiamento consumiu R$ 30.000.

D a atividade operacional consumiu R$ 40.000, enquanto a atividade de investimento gerou R$ 10.000.

E a atividade de investimento consumiu R$ 40.000, enquanto a atividade operacional gerou R$ 10.000.

ID 30210 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis FGV 2024

Na Demonstração das Variações Patrimoniais Aumentativas, em Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras está o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras e compreende

A juros incorridos, descontos concedidos e transferências de convênios.

B descontos obtidos, juros auferidos e prêmio de resgate de títulos e debêntures.

C comissões, despesas bancárias e prêmio de resgate de títulos e debêntures.

D juros auferidos, transferências do exterior e correções monetárias.

E transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências do exterior.

ID 30209 Contabilidade Pública Balanço Orçamentário FGV 2024

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em relação a suas despesas orçamentárias, no Balanço Orçamentário: Amortização da Dívida: R$ 10.000; Juros e Encargos da Dívida: R$ 30.000; Investimentos: R$ 40.000; Pessoal e Encargos Sociais: R$ 50.000; Inversões Financeiras: R$ 60.000; Outras Despesas Correntes: R$ 80.000. O saldo das despesas de capital foi de

A R$ 40.000.

B R$ 80.000.

C R$ 100.000.

D R$ 110.000

E R$ 140.000.