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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28185 Direito Processual Penal Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal FGV 2024

Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir:

I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.

II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.

III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação. Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II.
C I e II.
D I e III.
E II e III.
ID 28184 Português Morfologia FGV 2024

As frases abaixo estão divididas em dois segmentos. Assinale a frase em que a relação entre esses dois segmentos é, respectivamente, de causa e consequência.

A Todo mundo precisa crer em algo. / Creio que vou tomar uma cerveja.
B Nem tudo o que se enfrenta pode ser modificado, / mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado.
C O sábio busca a sabedoria; / o tolo a encontrou.
D Mestre não é quem sempre ensina, / mas quem de repente aprende.
E Sabedoria é saber o que fazer; / virtude é saber fazê-lo.
ID 28183 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo. Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento

A pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
B não pode ser determinado, considerando a presunção de inocência que ampara o servidor até a decisão condenatória definitiva.
C pode ser determinado pela autoridade instauradora, enquanto perdurar o processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
D somente pode ser determinado por decisão judicial, a partir de requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E pode ser determinado pela autoridade instauradora, pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual prazo, mas apenas se for cominada a pena de demissão às infrações praticadas.
ID 28182 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso FGV 2024

No ano X, com a proximidade do período de recesso forense, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em segunda instância, foi informada de que atuaria no referido período em um órgão com competência jurisdicional. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto

A a uma Câmara Especial.
B à Presidência do Tribunal.
C à Câmara Cível ou Criminal que seja sorteada.
D ao Desembargador designado para responder pelo expediente forense no período.
E a uma das Câmaras Cíveis ou Criminais, que funcionam em caráter contínuo e ininterrupto.
ID 28181 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público. Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

A uma autarquia, integrante da Administração Indireta.
B uma empresa pública, integrante da Administração Direta.
C uma entidade do terceiro setor, integrante da Administração Indireta.
D uma fundação de direito privado, integrante da Administração Direta.
E uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
ID 28180 Direito Civil Personalidade FGV 2024

Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha. Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que

A Marina tem capacidade plena para realizar negócios jurídicos, pois, com 16 anos, já é considerada relativamente capaz e pode contratar sozinha.
B Marina, por ser menor de idade, é absolutamente incapaz e todos os seus atos são considerados nulos, sem qualquer possibilidade de serem confirmados por representante legal.
C Marina é relativamente incapaz para os atos da vida civil, portanto o contrato pode ser anulado, pois ela celebrou o negócio jurídico sem assistência dos pais ou de representante legal.
D o contrato celebrado por Marina é automaticamente válido, pois o Código Civil permite que menores de idade celebrem contratos de compra e venda de bens móveis.
E o contrato de compra e venda realizado por Marina é considerado inexistente, pois ela não possui capacidade civil para praticar atos da vida civil, independentemente do valor do bem.
ID 28179 Direito Civil Domicílio e Bens FGV 2024

A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A O domicílio da empresa Beta Ltda., para todos os fins legais, é sempre a sua sede, localizada na cidade de São Paulo, independentemente de onde o serviço foi prestado.
B A pessoa jurídica de direito privado, como a empresa Beta Ltda., pode ter como domicílio tanto a sede quanto a localização de qualquer uma de suas filiais, dependendo do local onde se desenvolvem suas atividades e obrigações específicas.
C O domicílio, para efeitos de processos judiciais contra a empresa Beta Ltda., é exclusivamente o local da prestação de serviço, independentemente da existência de sede ou outras filiais.
D Como a filial no Rio de Janeiro está localizada em um estado diferente da sede, o domicílio, para fins judiciais, será automaticamente a sede, pois somente esta pode ser considerada o domicílio principal da pessoa jurídica.
E A empresa Beta Ltda. pode escolher, discricionariamente, qualquer local onde tenha uma filial para ser considerada como domicílio, independentemente da relação do local com o serviço questionado no processo.
ID 28178 Direito Civil Domicílio e Bens FGV 2024

Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas, uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo. Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses bens de acordo com o Código Civil. Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que

A as árvores frutíferas plantadas no terreno são classificadas como bens móveis, pois podem ser separadas do solo e transportadas.
B a colheitadeira é classificada como bem imóvel, pois é utilizada diretamente nas atividades do terreno agrícola.
C o sistema de irrigação fixo, ligado ao solo, é considerado um bem imóvel, pois integra-se de maneira permanente ao solo e atende à finalidade da propriedade.
D o lago artificial, por ser uma estrutura criada artificialmente, é classificado como um bem móvel.
E a casa de madeira é um bem móvel, pois, apesar de estar no terreno, não faz parte da propriedade rural em si e pode ser removida.
ID 28177 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2024

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros. Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

A A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.
B A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.
C A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.
D A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.
E A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.
ID 28176 Direito Civil Domicílio e Bens FGV 2024

Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade. Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte. Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que

A assiste razão a Júlio, pois é menor de idade e seu domicílio deve ser obrigatoriamente o local onde reside com os pais, em Belo Horizonte.
B não assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.
C assiste razão a Júlio, pois independentemente da emancipação, possui domicílio único em Belo Horizonte, onde reside com os pais.
D não assiste razão a Júlio, pois o domicílio de uma pessoa menor de idade é modificado por atividade empresarial.
E assiste razão a Júlio, pois em razão da sua idade, não possui capacidade plena para responder em processos judiciais sem a presença dos pais.