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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28175 Direito Processual Civil Jurisdição FGV 2024

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais. Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil. Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

A Princípio da eficiência.
B Princípio do contraditório.
C Princípio da proteção à coisa julgada material.
D Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.
E Princípio da imparcialidade.
ID 28174 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FGV 2024

Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente para a causa, argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de validade estava ausente. Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.

A A ausência de litispendência.
B A capacidade de ser parte.
C A inexistência de coisa julgada.
D A legitimidade passiva de Regina.
E O juízo regularmente competente.
ID 28173 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais FGV 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em território nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso território. Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do

A Tribunal de Justiça.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Ministério das Relações Exteriores.
E Juízo federal de primeira instância.
ID 28172 Direito Processual Civil Pressupostos Processuais FGV 2024

Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois dos elementos essenciais da ação. No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são

A partes e causa de pedir.
B causa de pedir e pedido.
C partes, pedido e causa de pedir.
D valor da causa, pedido e competência do juízo.
E valor da causa, instrumento de mandato e partes.
ID 28171 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FGV 2024

Bom Transporte Ltda, pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte (MG), ajuizou ação de cobrança em face da Pneus Bons Ltda, que possui sede em São Paulo (SP), em razão do inadimplemento de obrigação de pagar. O contrato entre as partes previa a realização de serviço de transporte de cargas entre Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), o qual foi realizado pela Bom Transporte Ltda em prol da Pneus Bons Ltda, a qual não pagou a contraprestação devida. A ação proposta pela Bom Transporte Ltda foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Em sede de contestação, a Pneus Bons Ltda argumentou que a competência seria do foro de São Paulo, requerendo a remessa dos autos àquela comarca. Tomando o caso concreto como premissa, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o foro competente é o do domicílio do autor, por se tratar de demanda fundada em direito obrigacional, sendo legítima a escolha da comarca de Belo Horizonte pela Bom Transporte Ltda, prestigiando-se o direito de acesso à justiça.
B o local de destino da carga é o foro competente, nos termos do Código de Processo Civil, por se tratar do local aonde a Bom Transporte Ltda sofreu o dano.
C a competência territorial no caso acima é atribuída ao foro do domicílio do réu, ou seja, a comarca de São Paulo, por ser a sede da Pneus Bons Ltda.
D o foro competente será aquele contratualmente fixado e, na hipótese de disposição expressa acerca do tema, atribuir-se-á a competência ao Distrito Federal.
E diante da ausência de previsão de foro específico no contrato, a competência territorial é conferida ao foro do domicílio do autor, no caso, a comarca de Belo Horizonte.
ID 28170 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FGV 2024

Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR). O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ. Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro. Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que

A a competência territorial é atribuída privativamente ao foro do domicílio de João, proprietário do veículo, qual seja, São Paulo (SP).
B a ação pode ser proposta em Curitiba (PR), foro do local do fato danoso, conforme previsto no Código de Processo Civil.
C a competência territorial para as ações em face de seguradoras é exclusiva do foro de sua sede, no caso, o Rio de Janeiro (RJ).
D a ação deve ser proposta no foro do domicílio do condutor do veículo, que é a comarca de Curitiba (PR), pois ele é quem conduzia o veículo no momento do acidente.
E a competência é do foro do domicílio do autor, ou seja, Curitiba (PR), pois ações indenizatórias em todo e qualquer caso são de competência do foro de domicílio do demandante.
ID 28169 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

A os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.
B os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.
C os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.
D os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.
E os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.
ID 28168 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.
B É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.
C É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
D É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
E É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.
ID 28167 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital. Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

A da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.
B da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.
C da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
D da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.
E consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.
ID 28166 Direito Penal Antijuridicidade FGV 2024

Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol. Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam, embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no naufrágio. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A Jacó agiu em legítima defesa, pois não é obrigado a sacrificar sua vida para salvar a vida de outra pessoa.
B Jacó agiu em estado de necessidade, pois o risco de morte para ambos exclui a ilicitude de seu comportamento.
C Jacó não teve intenção de matar e, portanto, agiu no exercício regular do direito de salvar sua própria vida.
D Jacó e Isaque assumiram livremente o risco de se lançarem ao mar sem saberem nadar, logo, não há conduta ilícita.
E Jacó praticou o crime de homicídio.