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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28091 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

Anne, de nacionalidade originária russa, se naturalizou brasileira. Em momento posterior, casou-se com Pedro, de nacionalidade espanhola. Para facilitar sua integração à família do marido, decidiu se naturalizar espanhola. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve dúvidas se mantinha a nacionalidade brasileira. Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que

A perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar espanhola, sem que isto fosse uma condição para o exercício de direitos civis.
B mantém a nacionalidade brasileira, a qual, uma vez adquirida pela naturalização, é suscetível de renúncia, mas não de perda.
C somente perderá a nacionalidade brasileira ao final do processo judicial instaurado para esse fim pelo Ministério da Justiça.
D mantém a nacionalidade brasileira, a qual, uma vez adquirida pela naturalização, é permanente, sendo insuscetível de perda ou renúncia.
E mantém a nacionalidade brasileira, embora possa vir a perdê-la em razão de sentença judicial, presente uma causa que a justifique, ou de renúncia.
ID 28090 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado. Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

A a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
B é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
C o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
D é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
E a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.
ID 28089 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

A Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
B A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
C A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
D O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
E A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
ID 28088 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da legislação vigente.

A Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do fato, com objetos que façam presumir a autoria delitiva.
B A falta de testemunhas presenciais do delito obsta a lavratura imediata do auto de prisão em flagrante, sob pena de nulidade.
C Nos crimes cuja consumação se protrai no tempo, o agente segue em flagrante delito ainda que cessada a permanência.
D Quando o acusado se recusar a assinar, o auto de prisão em flagrante será assinado apenas pela autoridade policial.
E Na audiência de custódia, o juiz decidirá exclusivamente entre o relaxamento da prisão ou a decretação da prisão preventiva.
ID 28068 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo. A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

A deve observar a separação dos poderes, que seria infringida com a pretendida uniformização.
B pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.
C é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não pode ser desconsiderado pela Constituição Estadual.
D já é fixado pela Constituição da República, o que afasta a possibilidade de a Constituição Estadual incursionar na temática.
E deve ser definido em lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo matéria própria para a Constituição Estadual.
ID 28067 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário FGV 2024

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta

A deve ser encaminhada ao Poder Executivo.
B deve ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça.
C deve ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
D deve ser encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
E balizará a execução orçamentária do próximo exercício, desde que observe a lei de diretrizes orçamentárias.
ID 28066 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2024

Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ

A pode reapreciar o PAD a qualquer tempo.
B pode reapreciar o PAD até um ano após o seu julgamento.
C pode reapreciar o PAD enquanto a infração disciplinar não estiver prescrita.
D somente pode reapreciar as decisões absolutórias proferidas em caráter não unânime.
E somente pode reapreciar as decisões disciplinares de caráter condenatório, não as absolutórias.
ID 28065 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação. Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado

A contratado temporariamente, sujeito ao regime estatutário, sem qualquer garantia prevista na Constituição.
B empregado público, submetido ao regime trabalhista, que apenas tem as garantias previstas na consolidação das leis do trabalho.
C servidor público ocupante de cargo efetivo, para o qual a Constituição assegura a garantia da estabilidade, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos.
D agente público vitalício, que apenas poderá perder o cargo em razão de sentença transitada em julgado após o preenchimento dos respectivos requisitos.
E servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão, que não possui qualquer garantia, por ser hipótese de livre nomeação e exoneração.
ID 28064 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam. Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

A de locação.
B de compra, inclusive, por encomenda.
C de concessão de uso de bem público.
D que tenha por objeto operação de crédito.
E de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
ID 28063 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

A Marília responde pelo ato de improbidade em questão tanto na modalidade culposa, quanto na dolosa, diante do dever de pautar a sua conduta pelos princípios da Administração Pública.
B o elemento subjetivo não é aferido para fins de responsabilização de Marília pelo ato de improbidade em comento, na medida em que a responsabilidade é objetiva.
C o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não é suficiente para caracterizar o aludido ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
D a conduta culposa de Marília apenas poderia ser responsabilizada com base na norma em questão se o ato de improbidade fosse tipificado como aquele que causa prejuízo ao erário.
E os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração são a única hipótese em que não se admite a responsabilização por culpa no âmbito da norma em análise.