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Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa. Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

A Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.
B A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.
C A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente
D A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
E Antônio responderá por crime de furto consumado.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)

A apresentam uma proposta de integração curricular que ignora as especificidades de cada área do conhecimento ou disciplina, pois o foco está a serviço do desenvolvimento de objetivos que definem capacidades.
B propõem uma organização didática por área e por ciclo, procurando garantir coerência entre os pressupostos teóricos, os objetivos e os conteúdos, mediante sua operacionalização em orientações didáticas e critérios de avaliação.
C apresentam propostas curriculares organizadas em disciplinas e(ou) áreas que se traduzem em temas, desprezando a integração entre as áreas de conhecimento em função da importância de cada disciplina.
D propõem como temas transversais a ética, a saúde, o meio ambiente, a orientação sexual e a pluralidade cultural, que devem ser implantados como disciplinas a serem criadas de acordo com as necessidades de cada escola.
E apresentam os conteúdos descritos de tal forma que, em cada ano ou série, deve trabalhar determinado tema, não sendo possível sua adequação às particularidades dos estados, municípios e ou escolas.

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

A não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
B responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
C responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade
D não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
E não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

A independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
B depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
C depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
D independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
E independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

A atenta contra os princípios da administração pública.
B decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C importa enriquecimento ilícito.
D causa prejuízo ao erário.
E decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

A clientela
B aviamento
C trespasse
D fundo mercantil
E ponto empresarial

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
B se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca
C se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
D se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca
E se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A é cabível o recurso de apelação.
B é cabível o recurso em sentido estrito.
C são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
D são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
E são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV