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ID 126527 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
ID 126526 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2020

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada

A As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
B As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
ID 126525 Pedagogia Geral CEBRASPE 2020

Acerca da constituição de grupos, da aplicação de critérios na distribuição de tarefas, da articulação com outros grupos sociais e do processo de planejamento, assinale a opção correta.

A A troca de informações em reuniões de grupos, a afetividade das aproximações e o sentimento de pertença ao grupo podem resultar em uma rede de relações geradora de informações facilitadoras da aprendizagem.
B A importância do processo de comunicação intragrupos e intergrupos pode ser medida por pressupostos conceituais e práticos expostos no planejamento para maximizar o processo educativo.
C A supervisão pedagógica de atividades formativas em grupo deve ser exercida por um profissional externo à equipe, pois esse profissional tem uma visão privilegiada de aspectos que os integrantes da equipe não são capazes de perceber.
D A avaliação sistemática do planejamento prima por atender às necessidades da equipe ao longo do processo, constituindo-se em ferramenta estimativa de valor homogêneo e estruturante dos objetivos a posteriori .
E A distribuição de tarefas a um grupo começa pelo mapeamento e pelo monitoramento, etapas que somente serão exitosas se forem identificados todos os processos da atividade.
ID 126524 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A resultado e da ação
B consumação e do resultado.
C atividade e da ubiquidade.
D ubiquidade e da atividade.
E ação e da consumação.
ID 126522 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
B presidente do tribunal, exclusivamente.
C relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
D plenário do tribunal, obrigatoriamente.
E órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
ID 126520 Pedagogia Geral CEBRASPE 2020

A respeito de novas tecnologias aplicadas à educação, assinale a opção correta.

A As tecnologias aplicadas à educação constituem um novo paradigma educacional que engloba a descoberta e a criação, possibilitando ao aluno a construção do seu conhecimento conforme o seu estilo individual de aprendizagem.
B O uso efetivo da tecnologia por parte dos alunos não requer a assimilação da tecnologia pelos professores.
C As tecnologias da comunicação modificam as funções do docente de tal modo que substituem o professor.
D A democratização do saber por meio das novas tecnologias propõe alternativas metodológicas que impulsionam a reprodução do conhecimento.
E As tecnologias não servem para reforçar uma visão conservadora e individualista, apenas uma visão progressista.
ID 126518 Direito Penal Segunda fase da dosimetria CEBRASPE 2020

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A a reincidência
B o fato de o crime ter sido praticado contra criança.
C a consequência do crime.
D o comportamento da vítima.
E o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.
ID 126517 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
ID 126510 Direito Processual Penal Procedimento comum ordinário CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

A haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C a denúncia ser manifestamente inepta
D faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E o fato narrado evidentemente não constituir crime.
ID 126509 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais CEBRASPE 2020

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.