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As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção
do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde,
segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos
bens mencionados, executam o modelo de regulação

A social.
B gerencial.
C financeiro.
D econômico.
E administrativo.

Como forma de participação institucional da cidadania na
administração pública brasileira, existem conselhos gestores de
políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que
apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar
ações de governo, de caráter específico, como as de segurança
alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento
rural.

A conselho de eventos
B conselho de programas
C conselho consultivo de governo
D conselho de defesa e promoção de direitos
E conselho de controle administrativo-financeiro e funcional

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito
da prescrição.

A A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida
de ofício pelo juiz.
B É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes
que tenham dado causa à prescrição.
E Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por
um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer
normas de

A contabilidade pública.
B direito financeiro.
C finanças públicas.
D direito público.
E gestão pública.

A respeito do processo e da prática da gestão de desempenho nas
organizações, assinale a opção correta.

A As ações de avaliação de desempenho individual não incidem
sobre gestores; apenas os funcionários que não exercem função
de gestão integram o público-alvo.
B O desempenho da organização e das respectivas unidades de
trabalho devem ser calculados exclusivamente em função da
média do desempenho de cada um dos seus trabalhadores.
C No caso do desempenho dos gestores, este deve ser aferido a
partir dos resultados atingidos pelas equipes que gerenciam;
não se aplicam a esse público os métodos comportamentais.
D Considerando a relação causal entre desempenho e resultados
individuais, na gestão do desempenho é possível escolher um
ou outro elemento como base dessa política de gestão de
pessoas.
E Na gestão de desempenho, além dos comportamentos dos
funcionários também se considera a qualidade, a eficiência e a
efetividade das ações dos trabalhadores.

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

A A alocação de recursos visa exclusivamente à aquisição de
insumos para a execução orçamentária dos programas.
B O principal critério para classificação orçamentária é o que
indica a entidade responsável pela execução do programa.
C É necessária a criação de alternativas para se determinar uma
escala de prioridades a serem executadas.
D O orçamento-programa apresenta vinculação com o
planejamento governamental na execução de programas,
projetos e atividades do Estado.
E Metas e resultados a serem alcançados devem ser estabelecidos
necessariamente com base no menor custo das ações e
aquisições demandadas pelos programas.
Texto associado
Texto CG1A1-I
1 “Família, família/ vive junto todo dia/ nunca perde
essa mania” — os versos da canção Família , composta por
Arnaldo Antunes e Tony Belotto na década de 80 do século
4 passado, no Brasil, parece que já não traduzem mais a
realidade dos arranjos familiares. Observa-se que a solidez dos
lugares ocupados por cada uma das pessoas, nos moldes da
7 família nuclear, não se adéqua à realidade social do momento,
em que as relações são caracterizadas por sua dinamicidade e
pluralidade. De acordo com o médico e psicanalista Jurandir
10 Freire Costa, “família nem é mais um modo de transmissão do
patrimônio material; nem de perpetuação de nomes de
linhagens; nem da tradição moral ou religiosa; tampouco é a
13 instituição que garante a estabilidade do lugar em que são
educadas as crianças”.
Então, o que é a família? Como defini-la,
16 considerando-se que uma de suas marcas na pós-modernidade
é justamente a falta de definição? Para a cientista social e
política Elizabete Dória Bilac, a variabilidade histórica da
19 instituição família desafia qualquer conceito geral de família.
A centralidade assumida pelos interesses individuais
no mundo contemporâneo é um dos aspectos que influenciam
22 a singularidade de cada família e distinguem os propósitos que
justificam a escolha de duas pessoas ou mais viverem juntas,
compartilhando regras, necessidades e obrigações. Se não é
25 fácil definir a família, é legítimo o esforço de tentar decifrar
quem é o homem pós-moderno e quais as necessidades
emergentes que o impulsionam ao encontro com o outro, seja
28 no espaço social, seja no interior da família, produzindo
significados e razões que o lançam na busca de realização.
Segundo o filósofo francês Dany-Robert Dufour, a
31 pós-modernidade produz um sujeito não engendrado, o que
significa um sujeito que se vê na posição de não dever mais
nada à geração precedente. Trata-se de uma condição que
34 comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o motivo
geracional. No que tange à família, a consequência é o
surgimento de relações pautadas em trocas reais e carentes de
37 valores simbólicos que se contraponham à lógica do consumo.
Assim, assiste-se a uma ruptura na ordem da transmissão, o que
gera indivíduos desprovidos de identidade sólida, condição esta
40 que acarreta a redução de sua capacidade crítica e dificulta o
estabelecimento de compromisso com a causa que lhe precede.

Fernanda Simplício Cardoso e Leila Maria Torraca de Brito.
Reflexões sobre a paternidade na pós-modernidade.
Internet: (com adaptações).

As autoras do texto CG1A1-I consideram que

A o fato de duas ou mais pessoas viverem juntas é bastante para que sejam consideradas uma família.
B a família, na atualidade, define-se como instituição cujos membros não se comprometem uns com os outros.
C a família concebida nos moldes tradicionais não existe no século XXI.
D o conceito geral de família sempre esteve em constante mudança.
E a definição de família constitui um grande desafio.

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade,
Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em
abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o
Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual
foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou
Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em
31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não
possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes
recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso
entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
condenatória.
B se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao
lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
C se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao
lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
D se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
E não se operou nenhuma espécie de prescrição.

Assinale a opção que apresenta o princípio a ser atendido quando
da concepção e da implantação de mostra de arte aberta ao público,
a fim de promover a acessibilidade, salvo comprovada
impossibilidade.

A elemento de urbanização
B desenho universal
C mobiliário urbano
D comunicação
E atendimento prioritário

O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada
contra pessoa com deficiência deverá notificar

I a autoridade policial.

II o Ministério Público.

III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.