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Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal. Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

A A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
B Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
C A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
D O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
E Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.

A pandemia acelerou o processo de entrada das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no trabalho profissional de assistentes sociais. Neste escopo, o teletrabalho encontra a defesa do seu uso no serviço público como sendo um elemento para modernização, aumento de produtividade e, inclusive, como algo benéfico aos trabalhadores. Contudo, na compreensão do CFESS, esta modalidade laboral

A responsabiliza individualmente assistentes sociais e usuários no caso de insucesso na resolução das demandas falha nos encaminhamentos
B se soma à defesa da privatização dos serviços públicos, incorporado em uma lógica gerencialista, sem se preocupar com os impactos sobre a qualidade do serviço prestado.
C intensifica as demandas dos mais pobres e contribui para o desemprego em massa decorrente das contratações temporárias e urgentes.
D externaliza e precariza as consultorias e assessorias organizacionais sob a aparência de prestação de serviços com relativa autonomia.
E viabiliza o trabalho feminino no ambiente doméstico, podendo a mulher ficar mais tempo com sua prole e flexibilizar seus horários.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras, à seguinte diretriz:

A respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da mulher e da sua família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
B disponibilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
C formulação de políticas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com prioridade à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), e de Núcleos Investigativos de Feminicídio.
D não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
E determinação de medidas protetivas de urgência, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sempre que os direitos da mulher e seus filhos forem ameaçados ou violados.

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática

A fere as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.
B dificulta o pleno desenvolvimento de um indivíduo.
C Exige que o juiz determine o uso de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos do referido ato.
D demanda avaliação técnica pericial exigida por determinação judicial.
E constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, compromisso adotado por 193 membros da ONU, representam um plano de ação global para eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030. Ao todo são:

A trinta objetivos ligados à proteção dos oceanos, do solo e da biodiversidade.
B oito objetivos, como a relação entre comunidades originárias e as áreas de proteção da natureza.
C cinco objetivos para as reservas mundiais do patrimônio natural.
D dezessete objetivos, como a igualdade de gênero e a erradicação da pobreza.
E dez objetivos a serem seguidos para o desenvolvimento de políticas sustentáveis.

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas. De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como

A Área de Interesse Ecológico – ARIE.
B Reserva Legal – RL.
C Área de Preservação Permanente – APP.
D Unidade de Reserva Extrativista – RE.
E Área Natural Consolidada – ANC.

Assinale a frase em que uma oração reduzida foi substituída por uma oração desenvolvida adequada.

A É preciso rir antes de ser feliz, por medo de morrer sem ter sido / sem que tivesse sido.
B O que falta a muita gente para ser feliz é ter sido infeliz / para que seja feliz.
C Parte indispensável da felicidade é ficar sem algumas coisas que você quer / que se ficasse sem algumas coisas.
D Seria preferível vender a alma a não saber alegrá-la / que se venda a alma.
E Nessa guerra, bastou um minuto para fazer um herói / para que se faça um herói.

Assinale a frase, baseada no romance Dom Casmurro, que apresenta erro de concordância da palavra “tal”.

A Agora é que o lance é o mesmo; mas se conto aqui, tais quais, os dois lances de há quarenta anos, é para mostrar que Capitu não se dominava só em presença da mãe; o pai não lhe meteu mais medo.
B São bondades, retorquiu lisonjeado. São favores de pessoas dignas, que merecem tudo... Aí está! Nunca ninguém me há de ouvir dizer nada de pessoas tais; por quê? Porque são ilustres e virtuosas.
C Elas me trouxeram também sensações passadas, tal e tantas que eu não poderia dizê-las todas, sem tirar espaço ao resto.
D Tenho ali na parede o retrato dela, ao lado do marido, tais quais na outra casa.
E Tal é a ideia banal e nova que eu não quisera pôr aqui, e só provisoriamente a escrevo.

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

A confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
B competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
C confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
D decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
E decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes. Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos. À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que

A a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
B a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
C a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
D considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
E por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.